ANTAQ realiza campanha educativa sobre norma de registro de instalações portuárias em Manaus

Evento aconteceu em 29 de março e contou com o apoio da Fenavega

A ANTAQ deu prosseguimento, em Manaus, no dia 29 de março, à campanha educativa sobre a Resolução Normativa nº 013/2016-ANTAQ, que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. A campanha educativa, que tem a parceria da Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária (Fenavega), foi realizada na Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam). Proprietários de terminais de passageiros e de cargas do Amazonas estiveram presentes.


Tokarski apresenta a norma de registro: “Regularização é fundamental”. Foto ASC/ANTAQ

Além de Belém e Manaus, a campanha educativa ainda alcançará Porto Velho, Macapá e Santarém (PA). A data de apresentação da norma nesses lugares será divulgada em breve. “Nosso objetivo é apresentar com detalhes a Resolução Normativa. Explicaremos qual a abrangência da norma de registro”, disse o diretor-geral da ANTAQ, Adalberto Tokarski. “Esse normativo foi desenvolvido para adequar as instalações portuárias de cargas e de passageiros, principalmente na Amazônia. É mais de uma centena de terminais que a Agência pretende trazer para a regularidade. Com o registro, os proprietários de terminais poderão conseguir financiamentos para investimentos e se estruturar mais no sentido de oferecer instalações de qualidade para toda a sociedade. Esse foi o objetivo da ANTAQ quando publicou essa resolução”, apontou o diretor-geral, dizendo que os governos federal e estaduais, além das prefeituras, precisam investir mais em terminais hidroviários.

O registro consiste no cadastramento, de caráter discricionário, perante a ANTAQ, das instalações não passíveis de outorga de autorização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. São passíveis de registro a construção, exploração e ampliação das seguintes instalações de apoio ao transporte aquaviário, localizadas fora da área do porto organizado: instalações flutuantes fundeadas em águas jurisdicionais brasileiras, inclusive interiores, em posição georreferenciada, devidamente homologadas pela Marinha do Brasil, sem ligação com instalação localizada em terra, utilizadas para recepção, armazenagem e transferência a contrabordo de granéis sólidos, líquidos e gasosos; instalações com acesso ao meio aquaviário destinadas exclusivamente à construção e/ou reparação naval; instalações destinadas ao apoio ao transporte aquaviário de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos necessários à execução de obras de infraestrutura, cujas operações são desativadas na sua conclusão; instalações portuárias públicas de pequeno porte exploradas, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, ou outro instrumento equivalente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e instalações de pequeno porte para apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de guindastes de pórtico, esteiras de granéis sólidos, torres de transferência, descarregadores de barcaça contínuos, entre outros. Vale ressaltar que na hipótese de embarcações adaptadas para operação de regaseificação fundeadas/atracadas, há a possibilidade do instituto do registro inclusive quando localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado.

Mediante prévio conhecimento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, serão objeto de registro os terminais de uso privado, as estações de transbordo de carga e as instalações portuárias de turismo, assim definidos na Lei 12.815, em operação até dezembro de 2012, sem autorização por estarem na área de porto organizado, enquanto persistir essa condição.

As instalações registradas junto à ANTAQ devem seguir determinadas diretrizes: adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens, minimizem riscos ao meio ambiente e custos a serem suportados pelos usuários; melhoria contínua da qualidade, segurança e eficiência na movimentação de cargas e passageiros; garantia da efetividade dos direitos dos usuários; garantia da modicidade e da publicidade de tarifas e preços praticados, quando aplicável; observância das normas de segurança da navegação emanadas pela autoridade marítima; e observância da disponibilização de informações à ANTAQ, nas formas e prazos previstos pela Agência.

O presidente da Fenavega, Raimundo Holanda, elogiou a Agência pela publicação da norma. “É uma oportunidade única para que os proprietários regularizem junto à ANTAQ suas instalações portuárias. Quem não se regularizar ficará fora do mercado”, disse Holanda.

Cartilha

Durante o evento, ANTAQ e a Fenavega distribuíram uma cartilha aos proprietários de terminais. No livreto, encontram-se diversas informações sobre a norma de registro de instalações portuárias. “Depois de registrada, sua instalação passa a fazer parte do cadastro oficial da ANTAQ, podendo utilizar o terminal registrado para atrair as empresas brasileiras de navegação, de transporte de carga e as linhas de transporte de passageiros, reguladas pela Agência, para utilizarem sua instalação de apoio ao transporte hidroviário como escala de viagem”, destacou Tokarski.

Além disso, com o registro, o proprietário de instalação portuária pode obter maior apoio de programas oficiais do governo para melhoria da infraestrutura e serviços, fazer parcerias com instituições públicas, entre outras vantagens. “Depois de registrado, o empresário passa a colaborar com as estatísticas da ANTAQ, ajudando a melhorar o planejamento do desenvolvimento da logística da sua região, além de receber orientações para melhorar os serviços prestados, principalmente para os passageiros”, apontou.

Documentação necessária para o registro

Ficha de registro devidamente preenchida;

Duas imagens de satélite da instalação;

Comprovante de direito de uso e fruição do terreno; e

Comprovante de regularidade fiscal.

Importante: Caso o proprietário de instalação portuária não consiga apresentar o comprovante de direito de uso do terreno e a documentação comprobatória de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, desde que justifique o porquê dessa dificuldade, a ANTAQ poderá aceitar uma declaração, escrita de próprio punho, atestando a posse justa e de boa-fé da área, bem como de que não possui registro de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

Mais informações: www.antaq.gov.br.