ANTAQ adota procedimento de intimação pelo Whatsapp e e-mail

A ANTAQ editou, recentemente, a Portaria 281/2019, que instituiu, no âmbito da Agência, o procedimento de intimação mediante a utilização do aplicativo multiplataforma de mensagens eletrônicas (Whatsapp) e de e-mail. As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular funcional de cada Unidade Regional da ANTAQ e as intimações por e-mail serão endereçadas através do e-mail institucional do servidor.

Vale destacar que a adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas e por e-mail é voluntária e não vinculante, permanecendo válidas as demais formas de intimação pela ANTAQ. Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas e e-mails deverão preencher e assinar o “Termo de Anuência” disponibilizado pela ANTAQ, no sistema SEI.

No Termo de Anuência, o representante legal poderá optar por receber as intimações através do aplicativo de mensagens eletrônicas, via e-mail ou por ambas as formas. Na hipótese de ocorrência de mudança do número de telefone ou de e-mail, o interessado deverá informar de imediato à ANTAQ, procedendo à assinatura de um novo Termo de Anuência.

No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará pelo aplicativo de envio de mensagens eletrônicas ou e-mail a intimação em arquivo com formato “pdf” contendo a identificação do processo e das partes.

É importante destacar que será considerada realizada a intimação no momento em que o aplicativo de envio de mensagens eletrônicas exibir o ícone de “mensagem entregue”; e quando for recebido, via e-mail, o comprovante de entrega ao destinatário.

Mais informações, acesse o site www.antaq.gov.br, no link “Notificação Eletrônica de Atos Processuais”, na parte de “Serviços”, à esquerda. (http://portal.antaq.gov.br/index.php/notificacao-eletronica-de-atos-processuais/)

“A ideia do procedimento de intimação mediante utilização de aplicativo ou por e-mail surgiu quando do desenvolvimento do Sistema de Fiscalização em sua versão para tablets e smartphones, ou seja, o Sfis Mobile. A ideia era, a partir da assinatura eletrônica da notificação ou auto de infração, poder imediatamente compartilhar o documento com o fiscalizado em substituição ao Aviso de Recebimento utilizado na ANTAQ, otimizando, assim, custos e tornando os processos mais eficientes. Ficamos felizes que hoje a ferramenta, a partir da Portaria nº 281, está aprovada e podendo ser utilizada por toda a casa”, afirmou a superintendente de Fiscalização da ANTAQ, Gabriela Coelho.