ANTAQ realizará audiência presencial sobre projetos de arrendamentos portuários simplificados em 15 de outubro

Contribuições podem ser enviadas pela internet até 16 de outubro. 
Contribuições podem ser enviadas até 16 de outubro

A ANTAQ referendou na última Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 18 de setembro, a Resolução Nº 7141, que aprova a submissão em audiência pública da proposta de norma que tem por objeto a edição de resolução normativa regulando a elaboração da versão simplificada dos projetos de arrendamentos portuários. A audiência pública está aberta desde 2 de setembro e seguirá até 16 de outubro. Já a audiência presencial, que acontecerá em Brasília, na sede da Agência, será em 15 de outubro.

De acordo com o art. 2º da proposta de norma, os estudos de viabilidade para os arrendamentos poderão ser realizados em versão simplificada, sempre que o valor total previsto para o contrato for inferior a cem vezes o limite previsto no art.23, caput, inciso I, alínea “c”, da Lei 8.666/1993, alterado pelo Decreto 9.412/2018, ou seja, valores de contrato de até 330 milhões e prazo máximo de 10 (dez) anos. Para o setor portuário, são empreendimentos considerados de pequeno porte.

Conforme o texto propositivo, os estudos simplificados devem conter, obrigatoriamente, o valor de arrendamento fixo mensal; análise da viabilidade técnica, compreendendo o projeto de infra e superestruturas; estimativa de receitas dos serviços previstos no projeto, bem como os parâmetros adotados; estimativa dos investimentos necessários para atingir a capacidade dinâmica de movimentação esperada para o projeto; análise de viabilidade ambiental, considerando a estrutura operacional e as atividades desenvolvidas, eventuais análises já procedidas por órgão ambiental competente e a licença de operação do porto, quando couber; indicação do(s) responsável(is) e respectiva(s) assinatura(s) de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o nome do responsável técnico pela elaboração do estudo, sua assinatura e número de registro no CREA/CAU; e enquadramento do projeto nas hipóteses previstas no art. 2º desta proposta de norma, com base nas receitas máximas estimadas, calculadas a partir da capacidade dinâmica do empreendimento e das receitas unitárias ao longo do prazo contratual.

Vale ressaltar, segundo o texto propositivo, que os investimentos realizados em áreas e instalações portuárias licitadas por meio de estudos em versão simplificada, correrão por conta e risco dos interessados, sem direito a qualquer tipo de indenização ao término do contrato.

A grande simplificação consiste na dispensa do fluxo de caixa utilizado na avaliação tradicional de EVTEA, que envolve a exata precificação de estudos de demanda, receitas e custos. O novo modelo de avaliação simplificada definirá a remuneração dos contratos por meio das tabelas de tarifas públicas das administrações portuárias, utilizando apenas remuneração fixa por metro quadrado.

A proposta de norma visa desburocratizar o processo de outorga de empreendimentos de pequeno porte, reduzindo o prazo médio de 2 (dois) anos de um arrendamento convencional para 6 (seis) meses, gerando celeridade e dinamismo ao setor.

A realização de estudos em versão simplificada deverá observar as diretrizes de planejamento do setor portuário, em especial o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto organizado, podendo ser autorizada a elaboração de estudos em versão simplificada por qualquer interessado e, caso esse seja utilizado para a licitação, deverá assegurar o ressarcimento dos dispêndios correspondentes.

Minutas e documentos técnicos

As minutas jurídicas e os documentos técnicos referentes a esta audiência pública estão disponíveis em http://portal.antaq.gov.br. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 16 de outubro, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da Agência, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia082019@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral da ANTAQ, no caso de Brasília, ou nas suas unidades regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site da Agência. As contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados em http://portal.antaq.gov.br.

Audiência Presencial

Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo, será realizada audiência presencial no auditório do Edifício Sede da ANTAQ, localizado no SEPN 514, Conjunto “E”, Asa Norte – Brasília/DF, no dia 15 de outubro, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h30 o seu horário limite. O credenciamento será realizado no local citado das 14h30 às 15h30.