ANTAQ prorroga para 31 de janeiro prazo de contribuição para Agenda Regulatória (2020/2021)

A Agenda Regulatória é um instrumento que indica ao setor regulado e à sociedade em geral os temas regulatórios prioritários da ANTAQ em um período bienal

A ANTAQ prorrogou para 31 de janeiro de 2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata a Resolução nº 7.415-ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 18/12/2019, que tem por objeto a proposta de Agenda Regulatória da ANTAQ relativa ao biênio 2020/2021.

A Agenda Regulatória é um instrumento que indica ao setor regulado e à sociedade em geral os temas regulatórios prioritários da ANTAQ em um período bienal. É produzida por meio de um processo participativo que busca envolver as unidades organizacionais internas, os entes públicos e privados e a sociedade civil. As referências para as proposições dos temas provêm das diretrizes da Diretoria Colegiada da ANTAQ e do Planejamento Governamental.

A proposta de Agenda Regulatória 2020/2021 conta com três eixos: Navegação Interior, Navegação Marítima e Instalações Portuárias. Entre os temas, estão: Simplificar o estoque regulatório da navegação interior; Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres; e Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.

Os interessados em contribuir deverão acessar www.antaq.gov.br. Há um “banner” relativo à consulta externa da Agenda Regulatória. Ao clicar, o interessado terá acesso a um sistema. Nele, haverá explicações de como contribuir, uma lista inicial de temas e espaços para propor alteração de tema e sugerir novo tema.

Depois da consulta externa, haverá a deliberação final por parte da Diretoria Colegiada da ANTAQ e, posteriormente, a divulgação oficial da Agenda Regulatória. “É sempre fundamental que o setor regulado e a sociedade participem da Agenda, propondo temas, debatendo os temas propostos. Assim, poderemos cada vez mais fazer uma regulação mais justa e mais eficiente”, afirmou o superintendente de Regulação da Agência, Bruno Pinheiro.