Transmissão – Audiência Pública nº 04/2020

Audiência Pública nº04/2020 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de norma que regulamenta as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos, para o fim de submetê-la à audiência pública.

Link da transmissão
A transmissão iniciará às 15h.

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