ANTAQ desenvolve Painel de Gestão de Multas

Ferramenta contribui com a transparência das informações amplamente defendida pela Diretoria da Agência

A ANTAQ desenvolveu o Painel de Gestão de Multas. O objetivo é fornecer ao público informações sobre a ação da Agência no campo das multas aplicadas e cobrança por força do poder de polícia (fiscalização), tais como: quantidade e valor total das multas aplicadas no exercício; valor total de arrecadação; porcentagem de arrecadação em relação ao valor principal; porcentagem de multas encaminhadas à cobrança judicial; valor total de parcelamentos realizados e pagos no exercício; e quantidade e valor total de multas inscritas no Cadin.

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“O Painel de Gestão de Multas contribui com a transparência das informações amplamente defendida pela Diretoria da Agência”, ressalta o gerente de Orçamento e Finanças da ANTAQ, Daniel Scardua”, apontando que o desenvolvimento da ferramenta só foi possível em razão do engajamento das diversas áreas envolvidas no tema na Agência: Coordenadoria de Finanças; Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização; Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna; Procuradoria Federal junto à ANTAQ; e Secretaria-Geral. 

As informações disponibilizadas no Painel de Gestão de Multas são extraídas do Sistema de Fiscalização (SFIS) e das planilhas de controle da Coordenadoria de Finanças. Além disso, esses dados constam no Relatório de Gestão Anual e são exigidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Cabe lembrar que a receita oriunda das multas fiscalizatórias aplicadas pela Agência são utilizadas como parte do custeio, isto é, despesas discricionárias, das atividades desempenhadas por diversas áreas da ANTAQ, tanto na sede quanto nas unidades regionais”, detalha Scardua.