Pesquisa no sistema de audiências públicas (Propostas ou alterações de normas posteriores a 2014)

Audiências relacionadas a propostas ou alterações de normas anteriores a 2014

Audiências relativas a licitações de áreas portuárias e outros temas

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Audiência Pública nº 06/2017

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.