Audiência Pública 04/2007

Proposta de norma para disciplinar o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transportes aquaviários de apoio marítimo, de apoio portuário e na exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, aprovada pela resolução nº 842-antaq, de 14 de agosto de 2007.

Audiência Pública 03/2007

Referente a prorrogação por mais 15 (quinze) dias do prazo fixado pela Audiência Pública nº 02/2007, ficando prorrogado para o período de 03/05/2007 a 18/05/2007, visando o Intercâmbio de Documentos e Informações, que serão disponibilizados na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação.

Audiência Pública 02/2007

Referente a proposta de norma para outorga de autorização a pessoa jurídica constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país que tenha por objeto operar na navegação de apoio portuário para execução dos serviços de dragagem hidroviária e portuária em canais de acesso, berços de atracação, bacias de evolução e de fundeio, para a desobstrução e a regularização da navegabilidade marítima e hidroviária interior.

Audiência Pública 01/2007

Referente a proposta de norma para outorga de autorização a pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário.