Audiência Pública 03/2011

Referente à proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte.

Audiência Pública 02/2011

Referente à norma para outorga de autorização a pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário.

Audiência Pública 01/2011

Referente a proposta de norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados.