Audiência Pública 02/2012

Referente à proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e para a revisão do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações nos portos organizados.

Audiência Pública 01/2012

Referente à proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas.