Apresentação

Documentos da Audiência Pública

Contribuições Recebidas

Resultado das Contribuições

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso IV e XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do processo nº 50300.001876/2013-90, ad referendum da Diretoria Colegiada,

COMUNICA:

Aos usuários e agentes dos serviços portuários, bem assim, aos demais interessados, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, no período de 12 de agosto de 2013 a 6 de setembro de 2013, visando ao recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas (edital de licitação, contrato de arrendamento e seus respectivos anexos), necessários à realização de certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas portuárias por meio de arrendamentos junto aos portos organizados de Santos (Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP) e Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar (Companhia Docas do Pará – CDP).

2. Acesso às minutas jurídicas.

As minutas jurídicas objeto do presente Aviso estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:

Documentos da Audiência Pública

Adicionalmente, serão disponibilizados exclusivamente para informar e subsidiar a avaliação pelos interessados dos documentos jurídicos retro elencados, no mesmo endereço eletrônico, os estudos relativos a cada um dos arrendamentos que se pretende licitar.

3. Conteúdo e forma de Participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas jurídicas colocadas em consulta e audiências públicas.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 17h00 do dia 6 de setembro de 2013, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio www.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretária-Geral da ANTAQ, no caso de Brasília, ou das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ, cujas localidades podem ser acessadas por meio do link:

Unidades regionais

Serão realizadas, ainda, audiências presenciais em data e local a serem oportunamente definidos e divulgados por esta Agência.

As contribuições recebidas pela ANTAQ serão disponibilizadas aos interessados no sítio desta Agência www.antaq.gov.br.

Brasília, 9 de agosto de 2013.

PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto