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Audiência Pública 03/2013

Esta audiência pública tem por objetivo dar publicidade e receber contribuições das principais partes interessadas no primeiro conjunto de licitações de arrendamentos desenhados sob os termos do novo marco regulatório do setor, definido pela Lei no 12.815 de 5 de Junho de 2013 e o Decreto no 8.033 de 27 de Junho de 2013.

Será objeto específico desta audiência pública um conjunto de 10 editais que estabelecem as regras do processo licitatório e as principais obrigações e direitos das futuras arrendatárias.

Os estudos técnicos e ambientais que deram subsídio à elaboração dos Editais e das Minutas de Contrato, assim como os dados primários e secundários levantados pelas autoridades portuárias e outros órgãos, estão disponíveis neste mesmo sítio eletrônico, mas não são objetos formais da audiência pública.

Seguindo as diretrizes do novo marco, esse conjunto de editais inova, principalmente, em quatro frentes, a seguir detalhadas: atribuição de competências, organização dos lotes, critérios de seleção e agrupamento de áreas.

1. Atribuição de competências

Os novos contratos de arrendamento serão firmados, desde o início, com o Poder Concedente, representado pela Secretaria de Portos (SEP) e terão a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) como interveniente. A ANTAQ terá as atribuições típicas de agência reguladora, conduzindo os processos licitatórios e fiscalizando e regulando os contratos de arrendamento. À SEP, por sua vez, caberá as responsabilidades associadas ao planejamento setorial e investimentos em infraestrutura.

2. Organização dos lotes

Os terminais foram agrupados em 10 editais que correspondem a lotes de terminais com cargas semelhantes e em posições competitivas análogas ou complementares. Em alguns casos, existirá restrição de terminais que podem ser arrematados por uma única proponente. A única razão dessa limitação é garantir a existência de competição efetiva na oferta de serviços portuários. Em linhas gerais, a agregação dos terminais em Lotes busca promover celeridade aos processos licitatórios e garantir mais transparência e informação para os proponentes.

3. Critérios de seleção

As futuras arrendatárias serão selecionadas com base nos critérios estabelecidos na Lei no 12.815/13 e no Decreto no 8.033/13. Nesse conjunto de Editais, especificamente, são usados dois desses critérios de forma isolada: maior oferta de capacidade efetiva e maior desconto linear em um conjunto de tarifas.

A oferta de capacidade efetiva será auferida pela movimentação anual de carga da arrendatária e foi utilizada na maioria dos terminais de granéis. Já o maior desconto linear numa cesta tarifaria será uma obrigação assumida pela arrendatária e deverá ser assegurado durante todo o arrendamento na forma de um teto tarifário para um conjunto pré-estabelecido de tarifas reguladas.

A seleção da variável de leilão foi fruto de uma avaliação cuidadosa que considerou o cenário competitivo, os investimentos e custos operacionais, os custos regulatórios e a estrutura de incentivos de cada arrendamento. Uma consequência destes inovadores critérios de seleção é um arcabouço rigoroso de punições e incentivos contratuais que garantem que as futuras arrendatárias executem durante a vigência do contrato a movimentação ou os descontos prometidos na licitação e, nos casos pertinentes, façam os investimentos necessários para assegurar a movimentação contratada.

4. Agrupamento de áreas

Algumas das áreas de arrendamentos atualmente existentes foram agrupadas com áreas vizinhas para compor uma nova área de arrendamento. Os agrupamentos visam propiciar uma escala de operação mais eficiente para as futuras arrendatárias, guardando-se sempre patamares aceitáveis de competição inter ou intraportuária. Em alguns casos, como consequência do agrupamento, a área completa do arrendamento não estará disponível imediatamente após a licitação e a implantação do terminal ocorrerá em fases.

Organização dos documentos

Os seguintes documentos estão disponíveis por Lote:

• Condições Gerais do Edital

• Condições Específicas do Edital

• Documentos específicos dos arrendamentos pertencentes ao Lote, quais sejam:

– Condições Gerais do Contrato

– Condições Específicas do Contrato

– Diretrizes Técnicas

O documento Condições Gerais do Edital é igual para todos os Lotes. Já o documento Condições Específicas do Edital é aplicável somente para o Lote correspondente.

Análogo às Condições Gerais do Edital, as Condições Gerais do Contrato são as mesmas para todos os arrendamentos. Já as Condições Específicas do Contrato são aplicáveis apenas ao terminal correspondente. O documento Diretrizes Técnicas, por sua vez, é tratado como um Anexo ao Contrato e também é aplicável apenas ao terminal correspondente.

Todos os documentos mencionados acima podem ser objeto de contribuição desta audiência pública.

Adicionalmente, são disponibilizados exclusivamente para informar e subsidiar a avaliação pelos interessados dos documentos jurídicos retro elencados os estudos relativos a cada um dos arrendamentos que se pretende licitar, que seguem a seguinte estrutura:

• Estudos Ambientais

• Estudos Técnicos

– Análise de Demanda

– Análise de Engenharia

– Análise Financeira

– Requisitos de Projeto

Lotes e códigos de arrendamentos

Códigos e Lotes dos Arrendamentos