No contexto da implementação da Lei de Acesso à Informação, esta página tem por objetivo a publicação dos itens estabelecidos nos incisos I e II do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, transcritos a seguir:

Art. 45: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:

I – rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

(…)

Informações Classificadas

Última atualização: 27/03/2019

Durante o período, o órgão não produziu ou guardou informações classificadas conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012.

Alguns processos estão com restrição de acesso, entretanto, em virtude de legislação específica:

  • Apuração de denúncia no âmbito do TCU (Lei 8.443/1992, Art. 55)
  • Apuração de desrespeito às normas éticas (Decreto 6.029/2007, Art. 13)
  • Conteúdo das propostas de licitação (Lei 8.666/1993, Art. 3°, § 3° c/c Art. 94)
  • Controle interno (Lei 10.180/2001, Art. 26, § 3°)
  • Documento preparatório (Lei 12.527/2011, Art. 7°§ 3°)
  • Informação pessoal (Lei 12.527/2011, Art. 31)
  • Informações obtidas pelas Agências Reguladoras (Decreto 7.724/2012, Art. 5°, § 2°)
  • Infrações e penalidades de regulação da ANTAQ (Lei 10.233/2001, Art. 78-B)
  • Investigação de responsabilidade de servidor (Lei 8.112/1990, Art. 150)
  • Protocolo: pendente de análise de restrição (Lei 12.527/2011, Art. 6, III)
  • Sigilo contábil (Lei 10.406/2002, Art. 1.190)
  • Sigilo de sistemas (Lei 9.609/1998, Art. 2°, § 2°)
  • Sigilo do advogado (Lei 8.906/1994, Art. 33 c/c Art. 34)
  • Sigilo empresarial (Lei 11.101/2005, Art. 169)
  • Sigilo fiscal e econômico (Lei 5.172/1966, Art. 198)
Informações Desclassificadas

Última atualização: 27/03/2019

Não houve informações desclassificadas no período.