Leis

Lei 10.233, de 5 de junho de 2001  – Lei de Criação da Antaq/ Ouvidoria da Antaq. Dispõe sobre reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) -Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, CF/88.

Lei 13.460, de 26 – 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 – dispõe sobre o controle social nas agências reguladoras (Lei das Agências Reguladoras)

Decretos

Decreto 4.122, de 13 de fevereiro de 2002 – Aprova o Regulamento da Antaq. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Antaq.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 – Regulamenta a Lei 13.460, sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público.

Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 -Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

Instruções  Normativas

Instrução Normativa nº 02/2019/ANTAQ – disciplina a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Antaq (com fluxogramas)

Instrução Normativa CGU nº 19, de 3 de dezembro de 2018 – Estabelece a exclusividade da Ouvidoria para recebimento das manifestações dos usuários

Instrução Normativa n º 5, de 18/06/2018 – Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Resoluções

Resolução Normativa 3, de 13 de setembro de 2019 – da Controladoria Geral da União – CGU. Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.

Portarias

Portaria nº 235-DG-ANTAQ,  de 02  de julho de 2019 – Institui a Ouvidoria da Antaq como canal único recebimento de todas as manifestações do art. 10, da Lei 13.460.

Outras normas relacionadas