Acordos Bilaterais/Multilaterais em vigor

Acordos Bilaterais/Multilaterais em tramitação

Demais atos internacionais

Transporte Marítimo no Mercosul

Tratados e Protocolos

Angola

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola no Domínio dos Transportes Marítimos. Assinado em 28 de janeiro de 1989.

Saiba mais sobre o acordo com a Angola.


Estados Unidos

Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Assinado em 30 de setembro de 2005.

Saiba mais sobre o acordo com os Estados Unidos.


Vietnã

Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã. Celebrado em 11/09/2017.

Saiba mais sobre o acordo com o Vietnã.