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Agenda regulatória

Navegação interior  Navegação marítima

Instalações portuárias  Temas gerais

Tema 1.1: definição de conceitos e indicadores de prestação de serviço adequado no transporte de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal.

Objetiva a elaboração de estudos para definição de conceitos e indicadores de serviço adequado no transporte de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal. À vista disso, apontará critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do serviço adequado. Como resultado, espera-se que o projeto apresente proposta de regulamentação do sistema de avaliação do serviço adequado para o transporte longitudinal de passageiros e misto na navegação interior.

Tema 1.2: implementação da metodologia de cálculo de preço para o serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.

Conforme o art. 43 da Lei nº 10.233/2001, a autorização é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes e em ambiente de livre e aberta competição. No entanto, cabe à ANTAQ o acompanhamento dos valores praticados, de modo a garantir a modicidade bem como reprimir as práticas prejudiciais à competição e o abuso do poder econômico, observando o princípio de assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência. Devem ser implementados e regulamentados os instrumentos desenvolvidos e apontados pela Metodologia de Cálculo de Preços para o Serviço de Transporte de Passageiros, Veículos e Cargas na Navegação Interior de Travessia, resultado dos trabalhos do GT – Travessias (ODSE Nº 014/2012-SNI), com a implantação do SDN – Sistema de Desempenho da Navegação.

Tema 1.3: implementação da Metodologia de Cálculo de Preço na Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiros e Misto na Navegação Interior de percurso longitudinal.

O serviço de transporte aquaviário longitudinal de passageiros e misto na navegação interior é exercido sob regime de autorização. E, conforme dispõe a Lei 10.233/2001, em seu artigo 43, a autorização é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes e em ambiente de livre e aberta competição. Cabe à ANTAQ, no entanto, acompanhar os preços praticados a fim de reprimir as práticas prejudiciais à competição e o abuso do poder econômico. Para auxiliar as análises dos reajustes de preços dos serviços autorizados por esta Agência, foi desenvolvido estudo em parceria com a Universidade de Santa Catarina – UFSC sobre composição de custos e receitas nas linhas de transporte longitudinal de passageiros e misto na navegação interior. 4 A partir dos resultados do estudo, deve-se implementar a metodologia de análise por meio de regulamentação e da construção de banco de dados.

Tema 1.4: revisão da Norma de afretamento de embarcação para operar na Navegação Interior

Avaliação sobre a necessidade de revisão da Norma de afretamento de embarcação para operar na Navegação Interior, aprovada pela Resolução nº 1.864 – ANTAQ, de 4 de novembro de 2010, considerando inclusive aspectos análogos da Norma de afretamento da Navegação Marítima e de Apoio. Desse modo, deve ser desenvolvido estudo para identificação das características e especificidades referentes ao afretamento na Navegação Interior, avaliando-se a viabilidade da inclusão dos procedimentos de afretamento no SAMA – Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navegação Marítima e de Apoio.

Tema 1.5: regulamentação do Transporte de Produtos Perigosos na Navegação Interior

A Lei 10.233/2001 estabelece em seu artigo 27, inciso XIX que cabe à Antaq, em sua esfera de atuação “estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas”. E, acrescenta em seu artigo 11, inciso V, que a operação de transporte obedece ao princípio geral da preservação do meio ambiente. De acordo com a NORMAM 02, cargas perigosas são aquelas que, em virtude de serem explosivas, gases comprimidos ou liquefeitos, inflamáveis, oxidantes, venenosas, infectantes, radioativas, corrosivas ou substâncias contaminantes, possam apresentar riscos à tripulação, ao navio, às instalações portuárias ou ao ambiente aquático. Diante disso, deve ser editado ato normativo referente ao transporte de produtos perigosos na Navegação Interior sob a perspectiva da prestação de um serviço com maiorsegurança e em harmonia com o modal terrestre permitindo a intermodalidade dessas cargas.