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Agenda regulatória

Navegação interior  Navegação marítima

Instalações portuárias  Temas gerais

Tema 2.1: regulamentação das atividades enquadradas como obras de engenharia na Navegação de Apoio Marítimo.

A Navegação de Apoio Marítimo é definida por lei como a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos. Entretanto, parte da frota que atende a atividade em questão não necessariamente realiza apoio logístico às embarcações e instalações supramencionadas, executando sim serviços específicos afetos a atividades de engenharia tais como construção de estruturas submarinas e lançamentos de dutos. Desse modo, objetiva-se analisar e definir quais os critérios de análise para caracterização das atividades enquadradas como obra de engenharia e quais procedimentos as empresas que atuam no setor devem tomar junto à ANTAQ. A Regulamentação das atividades enquadradas como obras de engenharia na navegação de apoio marítimo adquire especial importância, visto que outros órgãos, tais como a Marinha do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego, adotam como referência a manifestação da Agência quanto ao enquadramento ou não dessas atividades na navegação de apoio marítimo, visando à emissão de documentos e fiscalização do cumprimento de normas.

Tema 2.2: análise do diagnóstico da satisfação dos usuários e definição de indicadores de prestação de serviço adequado na Navegação Marítima e de Apoio.

Desenvolvimento de estudos para diagnosticar a satisfação dos usuários e propor indicadores de serviço adequado na Navegação Marítima e de Apoio. À vista disso, apontará critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do serviço adequado. Como resultado, esperase desenvolver proposta de aperfeiçoamento da regulamentação do sistema de avaliação do serviço adequado para a Navegação Marítima e de Apoio.

Tema 2.3: afretamento de embarcações de apoio marítimo por empresas que não sejam autorizadas na forma de Empresas Brasileiras de Navegação (EBN)

Análise de eventuais óbices regulatórios e jurídicos advindos da possibilidade das empresas de exploração e produção de hidrocarbonetos afretarem, no segmento de apoio marítimo, por tempo ou por viagem, embarcações nacionais disponibilizadas por empresas brasileiras de navegação, considerando reiterados questionamentos sobre essa matéria, a possibilidade de impacto nas outras navegações e o entendimento atual da agência. 6 Além disso, deverão ser estudados os procedimentos para viabilizar o afretamento por empresa não detentora de outorga, a existência de diferenciação entre contrato de prestação de serviços e contrato de afretamento por tempo de embarcações no apoio marítimo e o custo regulatório imposto ao mercado de manter o entendimento da Agência de que somente EBN pode afretar embarcações.

Tema 2.4: elaboração de normativo que discipline o conteúdo e a obrigatoriedade de envio de informações ao SDN, por parte das empresas de navegação de apoio marítimo e portuário.

Encontra-se atualmente em fase de implantação pela ANTAQ o Sistema de Desempenho da Navegação – SDN. Similarmente ao que ocorre no setor portuário em relação ao Sistema de Desempenho Portuário – SDP, o SDN objetiva dotar a Agência de um banco de dados, com informações prestadas “a posteriori” pelas empresas de navegação, sobre frota, rotas/locais de atuação, cargas transportadas/operações realizadas, fretes/preços praticados e demais dados necessários à regulação da qualidade do serviço prestado. Trata-se de um instrumento indispensável à fiscalização e à regulação da ANTAQ. Atualmente já foram desenvolvidos os protótipos dos módulos referentes ao apoio marítimo e ao apoio portuário. Dentre as medidas que devem ser adotadas para o desenvolvimento do tema, destacam-se: forma de implantação do sistema, envolvendo eventuais ajustes no programa; interlocução com as empresas de navegação de apoio; planejamento integrado; e elaboração de normativo que discipline a matéria, avaliando seus principais impactos.

Tena 2.5: análise do papel dos agentes intermediários da relação prestador/tomador de serviços de transporte marítimo e eventual regulamentação.

No transporte marítimo, além das empresas de navegação, outros atores podem emitir conhecimento de embarque e ter papel fundamental na prestação desse serviço. Muitas vezes a relação prestador/tomador de serviço de transporte marítimo é intermediada por outros agentes, que podem exercer desde atividades de angariamento de carga, consolidadação/desconsolidação, provedores de facilidades portuárias, até mesmo atuar como legítimo representante do transportador. Não raro, introduzem impedâncias nas relações contratuais prestador/tomador de serviço de transporte marítimo, fazendo com que fatores como custos, informações gerais e prazos sejam distorcidos, impactando negativamente a qualidade do serviço prestado. Dentre as principais medidas para desenvolvimento do tema destacam-se: análise das relações contratuais nas diversas situações; análise da legislação existente visando à identificação de 7 possíveis meios técnicos/jurídicos que propiciem à ANTAQ alcançar esses agentes intermediários e eventual regulamentação. Espera-se como resultado a redução das assimetrias informacionais existentes no mercado e melhoria da prestação dos serviços de transporte marítimo.

Tema 2.6: aprimoramento da identificação e obtenção sistemática de dados e informações sobre as linhas regulares brasileiras existentes nas navegações de longo curso e cabotagem.

O tema tem por objetivo aprimorar a identificação e obtenção sistemática de dados e informações sobre as linhas regulares existentes na navegação marítima que atracam nas instalações portuárias brasileiras com o fim de fortalecer o embasamento técnico utilizado na atividade regulatória. Observa-se que os sistemas existentes nos diversos órgãos correlatos não são individualmente suficientes para suprir o rol de informações necessárias para o devido cumprimento dessa competência regulatória. Dessa forma, pretende-se: (i) levantar as principais linhas regulares no Brasil operadas por empresas de navegação por perfil de cargas, suas escalas, frequências, tempos de viagem, taxas e fretes praticados, bem como as respectivas capacidades de transporte; e (ii) adotar uma metodologia de sistematização de coleta/obtenção dos dados e de procedimentos de divulgação das informações no sítio eletrônico da ANTAQ.

TEMA 2.7: estudo sobre o serviço de Praticagem, com foco na prestação adequada do serviço e eventual regulação econômica da atividade.

O serviço de praticagem, de vital importância para o transporte aquaviário, possui atualmente apenas a regulamentação de seus aspectos de segurança, feita pela Autoridade Marítima e a intenção de fixação de preços por parte da CNAP, sem no entanto apresentar efetividade, devido aos questionamentos judiciais. O estudo terá por objetivo diferenciar a regulação econômica da regulação de segurança e propor mecanismos para minimizar conflitos nos casos de sobreposição, além de dotar a ANTAQ de um conjunto de dados e informações administrativas e operacionais sobre a praticagem no Brasil, visando subsidiar eventual regulação a ser exercida pela ANTAQ. Já a regulação será feita com vistas a permitir a fiscalização da qualidade e da garantia de cumprimento de padrões adequados de prestação do serviço, resguardando as competências da autoridade marítima relativas aos procedimentos de segurança e salvaguarda da vida humana no mar.