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Agenda regulatória

Navegação interior  Navegação marítima

Instalações portuárias  Temas gerais

TEMA 3.1: Definição de conceitos e indicadores de prestação de serviço adequado nos Portos Organizados e Instalações Portuárias Objetiva a elaboração de estudos para definição de conceitos e indicadores de serviço adequado na prestação de serviços nos Portos Organizados e Instalações Portuárias. À vista disso, apontará critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do serviço adequado. Como resultado, espera-se que o projeto apresente proposta de regulamentação do sistema de avaliação do serviço adequado para o setor portuário.

TEMA 3.2: Aperfeiçoamento do controle dos bens da União sob a guarda das autoridades portuárias e dos arrendatários de instalações portuárias incluindo a implementação de sistemas informatizados e contemplando a atualização constante do Inventário de Bens A Resolução nº 443/2005, que dispõe sobre a desincorporação e transferência de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias, deve ser revisada para possibilitar o efetivo acompanhamento e controle dos bens da União nos portos organizados. Dessa forma, torna-se indispensável o aperfeiçoamento normativo sobre o tema, de forma a contemplar mecanismos que discipline a identificação, registro e desincorporação e transferência dos bens e o plano de aplicação de recursos do Porto Organizado. O tema também contempla o desenvolvimento de sistema para gerenciamento e controle de informações sobre os bens da União sob gestão das administrações portuárias e dos arrendatários.

TEMA 3.3: Padronização das tabelas tarifárias de Portos Organizados, definição de diretrizes acerca dos procedimentos de reajuste e revisão tarifária e criação do Manual de Contabilidade Regulatória do Setor Portuário (MCRSP) e dos Procedimentos de Regulação Tarifária de Portos (PRORET), incluindo estrutura comum para demonstrações contábeis, além de Plano de Contas padrão para autoridades portuárias públicas, arrendatários e concessionários. Padronização das tabelas tarifárias dos portos públicos, de forma que permita a comparabilidade dos serviços executados pelas autoridades portuárias. Definição de diretrizes acerca dos procedimentos de reajuste e revisão tarifária, que deverão contemplar critérios como anualidade, critérios para a concessão de descontos, regras para depreciação e amortização de ativos, informações necessárias para análise, entre outros. 9 Implementação de Plano de Contas do setor portuário, a partir dos estudos desenvolvidos (ANTAQ/USP e SEP/Deloitte), com objetivos de introduzir metodologia que permita a avaliação dos custos em regime de eficiência, bem como o desenvolvimento de mecanismos para compartilhar com os usuários os benefícios dos ganhos dessa eficiência. A ideia é desenvolver um plano de contas padrão, analítico, que contemple todas as obrigações e características contábeis e financeiras para o setor portuário. Tais atividades decorrem da competência legal da ANTAQ para promover os reajustes e revisões das tarifas portuárias, conforme art. 27, VII, da Lei Nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei Nº 12.815/2013.

TEMA 3.4: Padronização das rubricas dos serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares Padronização dos serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres, com a consequente padronização das tabelas de preços desses terminais, de forma que permita a comparabilidade dos serviços executados. Definição de diretrizes acerca da prestação de serviços inerentes, acessórios ou complementares. Além desses dois assuntos, o normativo deverá abordar as diretrizes relacionadas à política de reajustes das tabelas de preços, em consonância com os respectivos contratos, assim como estabelecer critérios operacionais de eficiência, que servirão de base para a análise dos reajustes das tabelas de preços (taxa de ocupação física da área do terminal, taxa de ocupação do berço, entre outros). O subsídio para a realização deste trabalho será a descrição dos serviços executados em terminais de contêineres, conforme definido na minuta de edital do atual procedimento licitatório para o Bloco 1 (Santos e Pará).

TEMA 3.5: Regulamentação de Condomínios Portuários Privados Após o advento da Lei nº 12.815, que flexibilizou a movimentação de carga de terceiros em Terminais de Uso Privado, foi observado o surgimento de terminais de uso privado caracterizados como uma espécie de condomínio portuário, onde se estabelece uma empresa como gestor condominial, (não necessariamente detentora de um terminal), que fornece a infraestrutura de acessos e áreas, cedendo por força de contratos os lotes destinados à 10 implantação de superestruturas para os futuros terminais, que demandarão nova autorização de terminal de uso privado. Considerando tratar-se de figuras não existentes no marco legal do setor portuário, deve ser analisado a necessidade de normatização desta forma de gestão dos terminais privados, com a possível determinação de critérios para outorga da autorização com regramento específico que vise a garantia dos direitos de todos os envolvidos, evitando-se abusos de poder econômico, e respeitando os contratos firmados.

TEMA 3.6: Estudo sobre a regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra do trabalho portuário avulso por parte da ANTAQ Os Órgãos de Gestão de Mão de Obra – OGMO do trabalho avulso são entidades constituídas pelos operadores portuários em cada porto organizado, notadamente para administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário, bem como capacitar esse trabalhador. Constituídos sob regime privado, os OGMO tem papel fundamental no cotidiano dos portos brasileiros, sendo que não possuem nenhuma forma de regulamentação da ANTAQ. O artigo 27 da Lei nº 12.815/2013, afirma que as atividades dos operadores portuários estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ. Dessa forma, com base na legislação, deve ser analisada técnica e juridicamente a viabilidade e necessidade de normatização do OGMO de modo a prever os direitos e obrigações do OGMO e dos tomadores dos serviços, assim como a possibilidade de sanções administrativas em caso de descumprimentos dessas obrigações.

TEMA 3.7: Regulamentação da forma de cobrança das Tarifas Portuárias por embarcações que não atracam em Portos Públicos Definir formas de cobrança aos Armadores ou outros Usuários que se utilizam do canal de navegação, balizamento e sinalização disponibilizados por uma Autoridade Portuária ou outras facilidades disponibilizadas pelo ente público, mesmo que não operem nas dependências daquele porto.