AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2019-ANTAQ

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.001124/2015-91, tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019,

COMUNICA:

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 30/12/2019 a 13/03/2020 (prazo prorrogado pela Resolução nº 7562-ANTAQ, de 09/02/2020), visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

 

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece os procedimentos e critérios para outorga de autorização e para a prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, ou em faixa de fronteira.

2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente Aviso de Audiência Pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/audiencia-publica-2/.

3. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões, que tenham por objeto a minuta colocada em consulta e audiência públicas.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 12/02/2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível aqui, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia192019@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste Aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-la utilizando o computador da Secretaria-Geral – SGE, desta Agência, no caso de Brasília, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.

As contribuições recebidas na forma deste Aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: http://portal.antaq.gov.br.

4. Audiência Presencial:

Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste Aviso, será realizada Audiência Pública presencial no dia 29 de janeiro de 2020, no auditório Senador João Bosco, da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, localizado na Av. Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.950, Edifício Deputado José de Jesus Lins de Albuquerque, Parque Dez – Manaus/AM, com início às 15h00 e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h00 o horário limite para encerramento, esclarecendo que o credenciamento será realizado no citado local, das 14h30 às 15h30. (Resolução n° 7493-ANTAQ)

Está prevista uma nova Audiência Pública presencial na cidade de Belém/PA, no dia 05/03/2020, em horário e local a serem oportunamente divulgados (Resolução nº 7562-ANTAQ, de 09/02/2020).

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral