Regimento interno em pdf

RESOLUÇÃO Nº 3.585 – ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. (Alterada pela Resolução nº 4.191 – ANTAQ, de 24 de junho de 2015, e pela Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016).

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, tendo em vista o que foi deliberado na 24ª Reunião Extraordinária da Diretoria, realizada em 15 de agosto de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 646-ANTAQ, de 6 de outubro de 2006, Resolução nº 1.021-ANTAQ, de 24 de abril de 2008, Resolução nº 1.706-ANTAQ, de 22 de maio 2010, Resolução nº 2.217-ANTAQ, de 26 de agosto de 2011, Resolução nº 2.297-ANTAQ, de 9 de novembro de 2011, Resolução nº 2.321-ANTAQ, de 20 de dezembro 2011, Resolução nº 2.681-ANTAQ, de 31 de outubro de 2012, e seus respectivos Anexos.
Art. 3º Esta Resolução e o Anexo de que trata o art. 1º entram em vigor nesta data.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.08.2014, seção 1

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 3.585-ANTAQ, DE 18 AGOSTO DE 2014, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁROS – ANTAQ.

REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Constitui objeto deste Regimento Interno definir as competências e atribuições dos órgãos que compõem a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, na forma do disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002.
TÍTULO II
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA
Art. 2° A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, criada pela Lei nº 10.233, de 2001, é entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades regionais.
Art. 3º A ANTAQ tem por finalidades:
I – implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001; e
II – regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transportes aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de serviço adequado relativos aos atributos de atualidade, conforto, continuidade, cortesia, eficiência, generalidade, higiene, modicidade tarifária, pontualidade, sustentabilidade ambiental, regularidade e segurança;
b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e
c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Art. 4º À ANTAQ compete:
I – promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de atividades portuárias;
II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
III – propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte aquaviário;
IV – exercer o poder normativo relativamente à prestação de serviços de transporte e à exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários, fomentando a competição entre os operadores e intensificando o aproveitamento da infraestrutura existente;
V – celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção de direito, relativos à exploração da infraestrutura aquaviária, obedecendo ao plano geral de outorgas, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001;

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