A fiscalização e coordenação das unidades regionais é exercida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, a qual compete planejar, coordenar, deliberar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas aos procedimentos de fiscalização atribuídos às suas respectivas Gerências, e ainda:

  • Determinar, mediante Ordem de Serviço, a realização de ações fiscalizadoras, ordinárias ou eventuais, em todo o território nacional;
  • Lavrar Auto de Infração;
  • Adotar medidas cautelares no âmbito de suas competências;
  • Aplicar penalidades no âmbito de suas competências, propor sua aplicação quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências da Diretoria Colegiada e bem assim julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;
  • Celebrar Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de suas competências, propor sua celebração quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências da Diretoria Colegiada, e estabelecer diretrizes para sua celebração pelas Gerências de Fiscalização e Unidades Regionais;
  • Consolidar e encaminhar os Planos de Fiscalização; e
  • Promover a integração de ações entre as Unidades Regionais, supervisionar e acompanhar suas ações de fiscalização e coordenar suas demandas administrativas, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças

Para a consecução destas competências, a SFC possui em sua estrutura organizacional a Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização (GPF), a Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias (GFP)e a Gerência de Fiscalização da Navegação (GFN). Veja as atribuições de cada uma delas:

Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização
  • Realizar diagnóstico sobre a atuação dos operadores que prestam serviços de transporte e de exploração de infraestrutura, no âmbito do sistema aquaviário nacional, observadas as normas editadas pela ANTAQ, com vistas à proposição de ações de inteligência balizadoras da estratégia de fiscalização e da elaboração ou revisão dos Planos de Fiscalização, alinhada com a Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias e com a Gerência de Fiscalização da Navegação;
  • Propor os Planos de Fiscalização, com base no diagnóstico citado no inciso I, observadas as normas editadas pela ANTAQ;
  • Propor e acompanhar o Programa de Incentivo à Regularização dos Prestadores de Serviços, em consonância com o Planejamento Estratégico, com vistas a promover a regularização de todos os prestadores de serviço aptos, no âmbito da esfera de atuação da ANTAQ, e alinhado com as superintendências afetas;
  • Propor ações conjuntas com órgãos de inteligência federais e estaduais, com vistas ao aperfeiçoamento da ação fiscalizatória da ANTAQ e da regularização do setor aquaviário nacional;
  • Propor as diretrizes para a elaboração dos Planos de Fiscalização;
  • Propor diretrizes, padrões e orientações técnicas para a execução das ações fiscalizadoras e planejar, coordenar e supervisionar sua gestão;
  • Definir, em conjunto com as Gerências de Fiscalização, métodos e rotinas que aumentem a efetividade das ações fiscalizadoras;
  • Supervisionar a atualização de dados nos sistemas informatizados da ANTAQ de competência da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;
  • Atualizar os sistemas informatizados da ANTAQ com as informações necessárias para a manutenção dos indicadores de efetividade da fiscalização e da qualidade do serviço prestado;
  • Apoiar o desenvolvimento de recursos humanos, financeiros, tecnológicos e logísticos envolvidos nas atividades de fiscalização; e
  • Manter e atualizar o banco de jurisprudência administrativa.
Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias
  • Fiscalizar a execução dos contratos de concessão ou convênios de delegação de porto organizado, contratos de adesão ou de arrendamento de instalação portuária, bem como as atividades das administrações portuárias, operadores portuários, arrendatários e autorizatários de instalações portuárias;
  • Fiscalizar a realização de investimentos pelos concessionários, delegatários, arrendatários e autorizatários no âmbito das suas respectivas outorgas;
  • Controlar a adequada utilização no âmbito dos serviços prestados e, bem assim a guarda e manutenção por parte de concessionários, delegatários e arrendatários, dos ativos federais vinculados a concessões e delegações, inclusive nas Companhias Docas, se houver;
  • Consolidar os Planos de Fiscalização com a Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização;
  • Lavrar Auto de Infração;
  • Adotar medidas cautelares no âmbito de suas competências;
  • Determinar, mediante Ordem de Serviço, a realização de ações fiscalizadoras em todo o território nacional, no âmbito de suas competências;
  • Realizar procedimento de fiscalização em sua área de jurisdição e subsidiariamente em todo o território nacional, no âmbito de suas competências;
  • Propor e aplicar penalidades no âmbito de suas competências e bem assim julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;
  • Celebrar Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de suas competências e propor sua celebração, quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências das autoridades superiores;
  • Acompanhar e supervisionar as ações fiscalizadoras e os processos administrativos sancionadores instaurados nas Unidades Regionais, no âmbito de suas competências;
  • Realizar a tomada de contas das concessões e também de convênios de delegação de porto organizado, quando for o caso;
  • Coordenar as ações de auditoria em parceria com as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis nas Unidades da Federação – CESPORTOS, e com a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS quanto à implantação, manutenção e execução dos Planos de Segurança das instalações portuárias; e
  • Acompanhar e promover medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do cronograma de investimentos previsto nas autorizações de instalações portuárias, interagindo com a área de outorga afeta.
Gerência de Fiscalização da Navegação
  • Realizar procedimento de fiscalização em sua área de jurisdição e subsidiariamente em todo o território nacional, no âmbito de suas competências;
  • Fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas brasileiras que atuam no âmbito da navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, e na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
  • Fiscalizar o cumprimento das condições exigidas para as autorizações de afretamento e liberações de cargas prescritas à bandeira brasileira;
  • Fiscalizar a operação de empresas estrangeiras que atuam no País, em função da legislação, convenções, tratados, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
  • Fiscalizar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
  • Fiscalizar o cumprimento do cronograma de execução de construção de casco de embarcações garantidoras de outorga;
  • Lavrar Auto de Infração;
  • Adotar medidas cautelares no âmbito de suas competências;
  • Determinar, mediante Ordem de Serviço, a realização de ações fiscalizadoras em todo o território nacional, no âmbito de suas competências;
  • Aplicar penalidades no âmbito de suas competências e bem assim julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;
  • Celebrar Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de suas competências e propor sua celebração, quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências das autoridades superiores;
  • Consolidar os Planos de Fiscalização com a Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização; e
  • Acompanhar e supervisionar as ações fiscalizadoras e os processos administrativos sancionadores instaurados nas Unidades Regionais, no âmbito de suas competências.