O planejamento, a coordenação, a análise e a submissão à Diretoria Colegiada da ANTAQ das matérias relacionadas com a elaboração e revisão de normas inerentes aos procedimentos de outorga, fiscalização e estudos são atribuições da Superintendência de Regulação (SRG), que utiliza a metodologia de Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) conforme prevê a Resolução nº 4.191 – ANTAQ, de 24.06.2015.

A SRG também:

  • Analisa as contribuições advindas das audiências públicas;
  • Promove a integração com os órgãos relacionados com a defesa da ordem econômica e com demais autoridades afins à atividade portuária e de navegação marítima e interior interestadual e internacional;
  • Elabora, atualiza e revisa as normas de competência da ANTAQ, incluindo, sempre que couber, a análise do impacto regulatório;
  • Provê às Autoridades Portuárias instrumentos para o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro dos operadores portuários, integradamente com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;
  • Elabora e encaminha a agenda regulatória anual da ANTAQ, em consonância com as superintendências afetas.

Para a consecução de suas atribuições, a SRG possui em sua estrutura organizacional a Gerência de Regulação Portuária (GRP), a Gerência de Regulação da Navegação Marítima (GRM) e a Gerência de Regulação da Navegação Interior (GRI). Conheça as atribuições de cada gerência:

Gerência de Regulação Portuária
  • Propor normas para exploração de atividade portuária em regime público ou por meio de instalações portuárias autorizadas;
  • Propor normas para disciplinar o procedimento fiscalizatório nos portos organizados e nas instalações portuárias arrendadas ou exploradas mediante autorização, em conformidade com o disposto no art. 16, inciso III, da Lei nº 12.815, de 2013;
  • Elaborar e revisar normas para disciplinar as atividades dos operadores portuários;
  • Acompanhar e analisar a legislação nacional e internacional relativa ao setor portuário;
  • Elaborar e revisar ações para incentivar o desenvolvimento de práticas de facilitação de comércio exterior nos portos;
  • Acompanhar e avaliar preços e tarifas praticados no âmbito dos portos organizados, terminais de uso privado, estações de transbordo de carga, instalações públicas de pequeno porte, instalações portuárias de turismo e instalações registradas junto à ANTAQ. (NR) (Redação dada pela Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10.10.2016)
  • Analisar e instruir processos de revisão e de reajuste das tarifas dos portos organizados e de definição de preços-teto praticados por operadores portuários, quando for o caso;
  • Propor procedimentos para controle e acompanhamento dos bens patrimoniais da União nos portos concedidos e delegados, e nos arrendamentos de instalações portuárias, inclusive incorporações e desincorporações;
  • Analisar solicitações para incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das Autoridades Portuárias, instruídas processualmente pela Unidade Regional competente;
  • Analisar e classificar os bens da União, bem como aqueles oriundos de investimentos de concessionários, delegatários e arrendatários, inclusive quanto a eventuais indenizações e reversibilidade, com a instrução do processo pela Unidade Regional competente;
  • Propor critérios técnicos para partilhar com os usuários ganhos econômicos e financeiros obtidos pelos concessionários e operadores portuários;
  • Propor procedimentos para assegurar a defesa dos direitos dos usuários dos serviços prestados nos portos organizados e demais instalações portuárias;
  • Propor medidas para harmonizar as atividades das diversas autoridades atuantes nos portos organizados e nas instalações portuárias exploradas mediante autorização, bem como analisar questões relacionadas com a arbitragem de conflitos, no âmbito de sua competência;
  • Analisar e instruir processos envolvendo transferência de titularidade de empresa outorgada, especificamente no que diz respeito à análise do impacto decorrente de eventual concentração de mercado no setor portuário, bem como da capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira da requerente, interagindo com a Superintendência de Outorgas;
  • Analisar atos de concentração ou condutas que possam configurar infração à ordem econômica no setor portuário;
  • Propor parâmetros e critérios com vistas à elaboração do Plano de Contas por parte das Autoridades Portuárias, bem como da Contabilidade Regulatória, visando ao acompanhamento do desempenho econômico-financeiro por parte dos operadores portuários; e
  • Propor critérios e parâmetros para avaliar e acompanhar a qualidade do serviço prestado, o desempenho operacional e econômico-financeiro dos operadores que atuam no âmbito dos portos organizados, nos terminais de uso privado, nas estações de transbordo de cargas, nas instalações portuárias de pequeno porte e nas instalações portuárias de turismo, com base em indicadores definidos pela Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade.
Gerência de Regulação da Navegação Marítima
  • Elaborar e revisar normas e padrões técnicos relativos à exploração e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário na navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário;
  • Analisar atos de concentração ou condutas que possam configurar infração à ordem econômica na navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário;
  • Analisar e instruir processos envolvendo transferência de titularidade de empresa outorgada, especificamente no que diz respeito à análise do impacto decorrente de eventual concentração de mercado na navegação marítima de longo curso, na navegação de cabotagem, na navegação de apoio marítimo e na navegação de apoio portuário, bem como da capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira da requerente, interagindo com a Superintendência de Outorgas;
  • Propor critérios e padrões de serviço adequado, de desempenho operacional e econômico-financeiro para as empresas que atuam no âmbito da navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, interagindo com a Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade e demais áreas afetas;
  • Acompanhar e avaliar a qualidade do serviço prestado, o desempenho operacional e econômico-financeiro das empresas e os preços praticados no âmbito da navegação de longo curso de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário;
  • Dimensionar a atuação das empresas brasileiras de navegação que atuam no âmbito da navegação marítima e de apoio, no que tange à frota e capacidade operacional, entre outros;
  • Propor procedimentos para assegurar a defesa dos direitos dos usuários dos serviços de transporte aquaviário prestados no âmbito da navegação marítima de longo curso, da navegação de cabotagem, da navegação de apoio marítimo e da navegação de apoio portuário;
  • Acompanhar as prerrogativas específicas do Comando da Marinha relativas à marinha mercante, no âmbito da navegação marítima de longo curso, na navegação de cabotagem, na navegação de apoio marítimo e na navegação de apoio portuário;
  • Acompanhar e analisar a legislação nacional e internacional relativa ao transporte na navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário; e
  • Acompanhar e analisar os acordos operacionais e bilaterais na navegação marítima de longo curso.
Gerência de Regulação da Navegação Interior
  • Elaborar e revisar normas e padrões técnicos relativos à exploração e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, cargas e misto na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
  • Analisar atos de concentração ou condutas que possam configurar infração à ordem econômica na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
  • Analisar e instruir processos envolvendo transferência de titularidade de empresa outorgada, especificamente no que diz respeito à análise do impacto decorrente de eventual concentração de mercado na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia –, bem como da capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira da requerente, interagindo com a Superintendência de Outorgas;
  • Propor medidas para harmonizar as atividades das diversas autoridades atuantes no âmbito da navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
  • Propor procedimentos para assegurar a defesa dos direitos dos usuários dos serviços de transporte de passageiros, cargas e misto, na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
  • Propor critérios e padrões de serviço adequado, de desempenho operacional e econômico-financeiro para as empresas que atuam no âmbito da navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia –, com base em indicadores definidos pela Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade;
  • Acompanhar e avaliar a qualidade do serviço prestado, o desempenho operacional e econômico-financeiro das empresas e os preços praticados no âmbito da navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
  • Dimensionar a atuação dos operadores de serviços de transporte no âmbito da navegação interior, no que tange à frota, vias navegadas e capacidade operacional, entre outros;
  • Acompanhar e analisar a legislação nacional e internacional relativa ao transporte de passageiros, cargas e misto, na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia; e
  • Acompanhar e analisar os acordos bilaterais na navegação interior internacional.