As Unidades Regionais (URE) da ANTAQ foram criadas com o objetivo de descentralizar a atuação da Agência. Em janeiro de 2014, foram criados 12 Postos Avançados (PA) com o objetivo de desempenhar com mais eficiência as atividades fiscalizatórias da Agência.

 As URE e PA são responsáveis pela fiscalização da prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e portuário, arrendamentos e operadores portuários e da exploração da infraestrutura aquaviária e portuária.

Jurisdição e competências

Resolução nº 3.246, de 21 de janeiro de 2014.

Resolução nº 3.259, de 30 de janeiro de 2014. (Alterada pela Resolução Normativa nº 06-ANTAQ, de 17 de maio de 2016)

Resolução nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014. (Alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015).

Resolução nº 3.371, de 29 de abril de 2014.

As Unidades e PA também subsidiam as atividades das demais Superintendências da Agência, quais sejam:

  • Superintendência de Outorgas (SOG);
  • Superintendência de Regulação (SRG);
  • Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade (SDS).

Assim, por meio das 14 URE e 12 PA localizadas em 26 importantes cidades brasileiras, a ANTAQ está presente em todas as regiões do país.

 Veja as competências das unidades regionais

Representar institucionalmente a ANTAQ, em consonância com as diretrizes da Diretoria, oferecendo suporte às Superintendências e demais unidades organizacionais da ANTAQ, sob a coordenação e acompanhamento da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;

Realizar procedimento de fiscalização;

Lavrar Auto de Infração;

Adotar medidas cautelares no âmbito de suas competências;

Aplicar penalidades e propor sua aplicação quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências de autoridades superiores;

Celebrar Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de suas competências, mediante a autorização prévia da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, e propor sua celebração, quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências das autoridades superiores;

Apoiar a Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização na elaboração dos Planos de Fiscalização;

Fiscalizar a execução dos contratos de concessão ou convênios de delegação de porto organizado, contratos de adesão ou de arrendamento de instalação portuária, bem como as atividades das administrações de portos organizados, dos operadores portuários, das empresas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias;

Fiscalizar a realização de investimentos pelos concessionários, delegatários, arrendatários e autorizatários no âmbito das suas respectivas outorgas;

Realizar a tomada de contas das concessões e de convênios de delegação de porto organizado;

Controlar a adequada utilização no âmbito dos serviços prestados e bem assim a guarda e manutenção por parte de concessionários, delegatários e arrendatários, dos ativos federais vinculados a concessões e delegações, inclusive nas Companhias Docas, se houver;

Coordenar as ações de auditoria em parceria com as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis nas Unidades da Federação – CESPORTOS, e com a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS quanto à implantação, manutenção e execução dos Planos de Segurança das instalações portuárias;

Fiscalizar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

Fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, e na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;

Fiscalizar o cumprimento das condições exigidas para as autorizações de afretamento e liberações de cargas prescritas à bandeira brasileira, e para os pedidos de liberação de embarcação estrangeira afretada por empresa brasileira de navegação, para o transporte de cargas prescritas à bandeira brasileira;

Fiscalizar o cumprimento do cronograma de execução de construção de casco de embarcações garantidoras de outorga;

Instruir processos de classificação dos bens da União, bem como aqueles oriundos de investimentos de concessionários, delegatários e arrendatários, inclusive quanto a eventuais indenizações e reversibilidade;

Elaborar e atualizar o cadastro dos bens patrimoniais da União nos portos;

Instruir processos de solicitações de incorporação e desincorporação de bens em portos concedidos e delegados;

Prestar apoio para realização de estudos, bem como realizar o acompanhamento de preços, tarifas, fretes praticados e o desempenho operacional dos portos, das instalações portuárias autorizadas e das empresas brasileiras de navegação;

Executar as atividades de gestão administrativo-financeira, em consonância com as orientações da Superintendência de Administração e Finanças, sob a coordenação da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;

Identificar a prática de infração à ordem econômica e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores;

Colaborar com as autoridades marítima, portuária, sanitária, aduaneira e do meio ambiente, respeitando normas e regulamentos nas áreas de sua atuação; e

Exercer as atividades de protocolo, para recebimento e encaminhamento de documentos, com acompanhamento da Secretaria-Geral.