Navegação Marítima

Lei 7.652 – Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Lei 9.432 – Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Lei 9.537 – Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA).

Lei 9.611 – Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

Lei 9.966 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei 10.893 – Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.

Decreto-Lei 37 – Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto 666 – Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Decreto 2.256 – Regulamenta o Registro Especial Brasileiro-REB para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Decreto 2.596 – Regulamenta a Lei nº 9.537, de 10/09/97, que dispõe sobre LESTA.

Decreto 3.411 – Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

Decreto 4.136 – Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n o 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto 4.543 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Artigos 210 e 211 – Proteção à bandeira brasileira).

Decreto 25.403 – Desonera do ICMS os insumos para indústria naval.

Navegação Interior

Lei 9.074 – Dispõe sobre outorgas de concessão e permissão de serviços públicos.

Lei 9.611 – Dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

Decreto 3.411 – Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas.

Decreto 3.691 – Dispõe sobre a acessibilidade de portadores de deficiência.

Decreto 5.934 – Estatuto do Idoso

Decreto 5.276 – Altera os art. 2º e 3º do Decreto nº 3.411/2000.

Decreto 5.296 – Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000.

Decreto 5.934 – Dispõe sobre mecanismos e critérios para aplicação do art. 40 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso, inciso III – os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias).

118/MF – Dispõe sobre a revisão dos reajustamentos dos serviços públicos, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.069/95.

85/DPC – Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM 02.

Portos

Decreto 9.048 – Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Decreto 8.033 – Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Lei 12.815 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Lei 11.314 – Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes… (Lei dos Portos)

Lei 11.518 – Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. (Lei dos Portos)

Legislação Geral

Constituição Federal – Texto da Constituição Federal

Lei 8.666 – Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública.

Lei 8.884 – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei 9.365 – Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de participação PIS – PASEP, do fundo de amparo ao trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Lei 9.784 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 10.233 – Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei 10.871 – Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Decreto 4.122 – Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, e dá outras providências.

Regimento Interno – Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014. Aprova o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

Norma da Resolução – 124 – ANTAQ – Norma sobre a fiscalização e o processo administrativo relativos à prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária.