Acordos Bilaterais/Multilaterais em vigor

Acordos Bilaterais/Multilaterais em tramitação

Demais atos internacionais

Transporte Marítimo no Mercosul

Tratados e Protocolos

 O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é uma organização intergovernamental fundada a partir do Tratado de Assunção de 1991. O MERCOSUL tem por objetivo primordial a integração dos Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. O Protocolo de Ouro Preto, assinado em dezembro de 1994, reconhece a personalidade jurídica de direito internacional do bloco, atribuindo-lhe, assim, competência para negociar, em nome próprio, acordos com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais.

O MERCOSUL foi inicialmente instituído (desde 1991) por Argentina, Brasil, Paraguai (sua adesão foi suspensa de 29 de junho de 2012 a 15 de agosto de 2013) e Uruguai. Em fases posteriores foram incorporadas a Venezuela (a partir de 2012, mas desde 1° de dezembro de 2016 encontra-se suspensa do bloco) e Bolívia (país associado desde 1996, entretanto, desde 2015 em processo de adesão). São países associados: Chile (1996), Peru (2003), Colômbia (2004), Equador (2004), Guiana (2013) e Suriname (2013); e países observadores: México (2006) e Nova Zelândia (2010). Com isso, todos os países da América do Sul fazem parte do MERCOSUL, seja como Estados Parte, seja como Estado Associado.

O MERCOSUL toma suas decisões através de três órgãos: Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior do MERCOSUL, o qual conduz politicamente o processo de integração, Grupo Mercado Comum (GMC), que vela pelo funcionamento quotidiano do MERCOSUL e Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), encarregada da administração dos instrumentos comuns de política comercial. O Grupo Mercado Comum (GMC), órgão decisório executivo, é responsável

por fixar os programas de trabalho e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por delegação expressa do CMC. A estrutura do GMC está integrada pelas seguintes categorias de órgãos: Grupos, Subgrupos de Trabalho, Grupos Ad Hoc e Reuniões Especializadas. No que toca ao transporte marítimo, a matéria é analisada pelo Subgrupo de Trabalho Nº 5 (SGT Nº 5), relativo a transportes, e, em específico, pela Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do MERCOSUL. As atas das reuniões desta Comissão encontram-se nos links abaixo.


Reuniões da Comissão de Especialistas de Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 25ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 24ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 23ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 22ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 21ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 20ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 19ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 18ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 17ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 16ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 15ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 14ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 13ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 12ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 11ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 10ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 9ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 8ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 7ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 6ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 5ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 4ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 3ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 2ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul

Ata da 1ª Reunião da Comissão de Especialistas em Transporte Marítimo do Mercosul