Como obter autorização? Navegação de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso Resolução Normativa nº 05 – Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.
