A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, criada pela Lei nº 10.233/01 é regida por princípios expressos nesta lei, tais como regular e supervisionar as atividades de prestação de serviços; proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transportes; assegurar aos usuários a liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transportes mais adequados às suas necessidades, entre outros.

A esse respeito vale mencionar que está em tramitação na ANTAQ proposta de norma que regulará os direitos e deveres dos usuários e dos transportadores marítimos. Merece destaque que estes incluem armadores estrangeiros, não se restringindo às empresas brasileiras de navegação.

Em razão da complexidade da matéria, a mencionada proposta de norma já passou por duas audiências públicas, em obediência ao art. 68 da Lei nº 10.233/01, e encontra-se atualmente em fase de análise das contribuições recebidas. Embora sua entrada em vigor esteja prevista apenas para o final do primeiro semestre do presente ano, as redações postas em discussão com o público, bem como as contribuições realizadas, podem ser encontradas no sítio http://web.antaq.gov.br/SISAP/Portal/ManterAvisoAudiencia/ConsultarAvisoAudienciaPublicada.aspx.

Dessa forma, a Agência entende que o diálogo amplo e perene com o mercado e todos os atores envolvidos nas decisões que afetem ou possam afetar os direitos dos agentes econômicos é um fator determinante para obtenção de uma regulação assertiva e para a redução de eventuais assimetrias de informações entre os regulador e o regulado.

No tocante à tecnicidade da norma em si, cumpre destacar que a proposta em vigor abrange as navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário, envolvendo direitos e deveres dos usuários dos serviços, dos agentes intermediários e das respectivas empresas que operam nesses segmentos, além de estabelecer infrações administrativas.

Dentre os principais avanços destaca-se:

  • Redução de assimetrias informacionais quanto aos direitos e deveres de prestadores e tomadores de serviços de transportes marítimos;
  • Aumento da transparência das informações e da previsibilidade das responsabilidades nas relações contratuais envolvendo o transporte marítimo;
  • Inibição de cobranças que resultem em valores finais desarrazoados de Demurrage/Detention de contêineres;
  • Inibição de cobranças retroativas de freetime de contêineres;
  • Inibição de cobranças ao usuário contrárias ao preceito “causador pagador” na ocorrência de omissão de portos/supressão de escalas;
  • Redução de impedâncias introduzidas na prestação de serviços de transporte marítimo pela atuação indevida dos agentes intermediários;
  • Aumento da efetividade da regulação e da fiscalização sobre as empresas estrangeiras de navegação que atuam no Brasil;
  • Redução da subjetividade de conceitos de serviço adequado aplicados ao transporte marítimo, considerando também as especificidades das navegações de apoio;
  • Adequação das sanções às obrigações e aos objetivos pretendidos das normas recentemente revisadas que disciplinam o afretamento de embarcações e a outorga de autorização de empresas brasileiras de navegação.

Outro efeito esperado da norma é o aumento do conhecimento de eventuais ineficiências existentes em toda a cadeia logística que envolve as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transporte marítimo. Entende-se que isso é benéfico, se considerarmos que poderá reduzir assimetrias informacionais do setor, e, dessa forma, possibilitar uma melhor atuação das autoridades e dos formuladores de políticas públicas na busca da atração de investimentos, dos ganhos operacionais e da redução de custos.