1.Quais são os tipos de navegação marítima?

R:

  • Navegação de cabotagem: é aquela realizada entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores;
  • Navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;
  • Navegação de apoio marítimo: é a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.
  • Navegação de apoio portuário: realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias.

2.Quais são as atividades executadas pelas empresas brasileiras de apoio portuário?

R: De acordo com a Resolução nº 1.766 ­– ANTAQ, dentre as atividades executadas, tem-se o reboque portuário, quando executado por rebocador portuário classificado pela Autoridade Marítima para a navegação de apoio portuário, para a realização das seguintes manobras: atracação e desatracação, assistência, reboque e mudança de atracação. Também se enquadram como atividades executadas o transporte de passageiros; transporte de passageiros e carga; amarração e desamarração de embarcação; coleta de resíduos sólidos; transporte de derivados de petróleo; coleta de óleos, resíduos líquidos e resíduos orgânicos de embarcação; transporte de: óleos vegetais, produtos químicos, água potável, carga seca, e sal para o Terminal Salineiro de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte; transbordo de carga; prevenção, monitoramento ou resposta a incidente de poluição por óleo ou outras substâncias em águas jurisdicionais brasileiras, originadas em portos e terminais aquaviários; apoio a reparo e manutenção e apoio a monoboias.

3.O que é o AFRMM e quem responde por ele?

R: O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é um adicional que incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga. Incide sobre a navegação de longo curso, cabotagem e fluvial e lacustre, essa quando se tratar, exclusivamente, de transporte de cargas de granéis líquidos transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste. O AFRMM incide na entrada do porto de descarga e deve ser recolhido pelo consignatário da mercadoria transportada ou por seu representante legal. O Adicional é administrado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante – DFMM, do Ministério dos Transportes. Informações pelos telefones: (61) 3315-8118 / 3315-8149 ou pelo link https://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/afrmm

4.Com quais países o Brasil possui acordos de reserva de cargas?

R: No que se refere à navegação marítima, o Brasil possui acordos bilaterais de reserva de carga somente com Argentina, Uruguai e Chile.

Cumpre ressaltar que embora tais acordos tenham essa previsão de reserva de carga, existem mecanismos que garantem a prestação do serviço de transporte quando da indisponibilidade ou inexistência da frota nacional de ambas as partes diante de certas premissas, inclusive por meio de embarcações de terceiras bandeiras.

Vale a pena mencionar que o Brasil também possui acordos bilaterais de preferência de carga com a China, Polônia e Rússia.

Acordos Bilaterais/Multilaterais – Em vigor

5.Quais são os dispositivos normativos que regulamentam o afretamento de embarcações?

R: O conteúdo relativo ao afretamento de embarcações pode ser encontrado na Lei nº 9.432/97 e na Resolução Normativa nº 01-ANTAQ

6.O que é o SAMA?

R: O Sistema de Gerenciamento de Afretamento na Navegação

Marítima e de Apoio – SAMA, é o sistema informatizado disponibilizado pela ANTAQ em sua página na internet, com o propósito de agilizar a comunicação entre as empresas brasileiras de navegação e a ANTAQ nas operações de afretamento de embarcações, bem como aprimorar seu gerenciamento nas diversas etapas dos processos correlatos.

7.O que é a circularização no afretamento de embarcações?

R: Circularização é o procedimento de consulta formulada por empresa brasileira de navegação a outras empresas brasileiras de navegação sobre a disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira para obtenção de autorização da ANTAQ para afretar embarcação estrangeira.

8.O que é o bloqueio no afretamento de embarcações?

R: O bloqueio é o procedimento, com validade temporal limitada, pelo qual uma empresa brasileira de navegação oferece uma embarcação de bandeira brasileira para realizar determinado tipo de navegação marítima, conforme requisitos previamente especificados, em atendimento a uma circularização. O bloqueio pode se dar também na forma firme ou reduzida.

Bloqueio firme é o procedimento de bloqueio reconhecido como válido pela ANTAQ para o atendimento da circularização, comunicando formalmente às partes envolvidas e informando as razões da decisão. Já o bloqueio parcial ocorre quando o bloqueio se faz com parte da capacidade em tonelagem requerida, ou por parte do tempo requerido, diante da indisponibilidade de embarcações brasileiras para o bloqueio completo.

9.O que é carga prescrita?

R: Carga prescrita é a carga obrigatoriamente transportada em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, incluindo o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamentos externos concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, podendo ser estendida às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições nele fixadas.

10.Quais são as modalidades de afretamento?

R: O afretamento de embarcações pode ocorrer a casco nu, por espaço, por tempo ou por viagem.

11.Quem pode receber autorização para operar na navegação marítima e apoio?

R: A autorização para operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, somente poderá ser outorgada a pessoa jurídica constituída nos termos da legislação brasileira, com sede e administração no País, que tenha por objeto realizar o transporte aquaviário ou apoio na navegação pretendida, e que atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos na Resolução Normativa nº 05 ­– ANTAQ, na legislação complementar e nas normas regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.

A autorização terá vigência a partir da data de publicação do correspondente Termo de Autorização e é vedada a transferência da titularidade de sua outorga.

12.Como se deve solicitar a outorga de autorização?

R: O pedido de autorização deverá ser formalizado pela empresa requerente em requerimento cujo modelo se encontra disponível no sítio da ANTAQ na internet (www.antaq.gov.br), nos termos dos ANEXOS A e B desta Norma, o qual deverá ser enviado à ANTAQ juntamente com os documentos relacionados nos ANEXOS C e D.