Em atendimento ao disposto no art. 21 ao art. 24 do Regulamento do Peticionamento e Intimação Eletrônicos da ANTAQ, aprovado pela Resolução Normativa nº 37, de 22 de setembro de 2019, as indisponibilidades do SEI em razão de manutenção programada ou por motivo técnico são registradas na página abaixo, que destaca data e horário do início e do fim da indisponibilidade. Ainda, em conformidade com as regras dispostas no § 2º do art. 22 c/c art. 23 do mencionado Regulamento, na página abaixo também é destacado se a respectiva indisponibilidade justificou ou não a prorrogação automática dos prazos externos de Intimações Eletrônicas ainda pendentes de Resposta que venceriam durante o período da indisponibilidade, prorrogando-os para o primeiro dia útil seguinte ao fim da respectiva indisponibilidade.

Relatórios de Indisponibilidades do SEI (link a ser disponibilizado)