Manual do Usuário Externo

Peticionamento e Intimação Eletrônicos, Acesso Externo e Assinatura Externa

Versão 1.0

Em caso de dúvidas ou problemas, entrar em contato pelo e-mail: cgd@antaq.gov.br

1. Cadastro do Usuário Externo

1.1. Informações Importantes

1.2. Passos para o Cadastro

1.3. Formas de Entrega da Documentação para Liberação do Cadastro

1.3.1. Termo Entregue Eletronicamente enviado ao e-mail cgd@antaq.gov.br

1.3.2. Termo Entregue Pessoalmente em um dos Protocolos da Antaq

1.3.3. Termo Entregue por meio de Terceiros em um dos Protocolos da Antaq

1.3.4. Termo Enviado por Correios

1.4. Alteração do Cadastro de Usuário Externo

1.5. Desativação do Cadastro de Usuário Externo

2. Login, Recuperar Senha e Tela Inicial

2.1. Login

2.2. Recuperar Senha

2.3. Tela Inicial

3. Peticionamento Eletrônico

3.1. Orientações Gerais

3.2. Peticionamento de Processo Novo

3.3. Peticionamento Intercorrente

3.4. Concluir o Peticionamento

3.5. Digitalização

3.6. Formatos de Arquivos Permitidos (extensões)

3.7. Tamanho Máximo de Arquivos

3.8. Hipóteses Legais de Restrição

3.9. Passar OCR em PDF de Digitalização

4. Acesso Externo aos Processos

5. Assinatura Externa

6. Intimação Eletrônica

6.1. Cumprir Intimação Eletrônica

6.2. Peticionar Resposta a Intimação Eletrônica

1. Cadastro do Usuário Externo

1.1. Informações Importantes

  1. O cadastro como Usuário Externo no SEI é personalíssimo, ou seja, sua operação é sob a responsabilidade da pessoa natural que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
  2. É destinado à pessoas naturais que participem de processos junto ao órgão, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
  3. O Sistema possui funcionalidades de vinculação dos Usuários Externos com Pessoas Jurídicas como Representante Legal.

1.2. Passos para o Cadastro

  1. Primeiramente, para conseguir logar no Acesso Externo do SEI é necessário realizar o cadastro como Usuário Externo, seguindo o procedimento abaixo:
  2. Na página aberta, acesse o link para a página de Acesso para Usuários Externos.
  3. Na página de login do Acesso Externo do SEI, se ainda não tiver cadastro, acesse a opção “Clique aqui se você ainda não está cadastrado” e siga as instruções.
  4. Realizado o cadastro online, onde é registrado o E-mail de login e a Senha pessoal, siga as orientações indicadas para obter sua liberação.
  5. Veja no tópico a seguir as formas de entrega da documentação necessária para que o cadastro de Usuário Externo no SEI seja liberado.

1.3. Formas de Entrega da Documentação para Liberação do Cadastro

  1. Para que o cadastro de Usuário Externo no SEI seja liberado, a documentação indicada deve ser entregue para avaliação. Após a entrega da documentação, caso não exista nenhuma pendência, o Cadastro do Usuário Externo será liberado em até 5 dias úteis.
  2. Nenhum cadastro de Usuário Externo no SEI será liberado até que a documentação seja entregue por meio de uma das formas abaixo.

1.3.1. Termo Entregue Eletronicamente enviado ao e-mail cgd@antaq.gov.br

  1. Preferencialmente, de forma eletrônica, por documento PDF do Termo assinado com Certificado Digital ICP-Brasil utilizando o Assinador Digital do SERPRO, disponível no sítio eletrônico do SERPRO na internet, e, em seguida, pelo envio do PDF assinado digitalmente para o endereço de e-mail cgd@antaq.gov.br.
  2. É dispensado, nesse caso, apresentação ou envio de documento de identificação;

1.3.2. Termo Entregue Pessoalmente em um dos Protocolos da Antaq

  1. Após o preenchimento do formulário online (orientado mais acima), o usuário pode entregar o original do Termo, assinando-o pessoalmente no protocolo do edifício sede da ANTAQ em Brasília-DF ou de uma das unidades regionais da Agência, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF.
  2. A apresentação de um documento original de identificação civil no qual conste CPF é necessário para comprovação da identificação do signatário do Termo, sem a necessidade de entrega de cópia autenticada.

1.3.3. Termo Entregue por meio de Terceiros em um dos Protocolos da Antaq

  1. Após o preenchimento do formulário online (orientado mais acima), o usuário pode entregar o original do Termo por meio de terceiros no protocolo do edifício sede da ANTAQ em Brasília-DF ou de uma das unidades regionais da Agência, em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório de sua assinatura e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

1.3.4. Termo Enviado por Correios

  1. Após o preenchimento do formulário online (orientado mais acima), o usuário pode enviar o original do Termo para o endereço do Protocolo Sede da Antaq (SEPN – Quadra 514 – Conjunto “E” – Edifício ANTAQ – CEP-70760-545 – Brasília/DF), em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório de sua assinatura e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

 

O usuário, antes de enviar a documentação pelos Correios, deverá se certificar que efetivou o regular preenchimento do cadastro online, conforme tópico 1.2 deste Manual.

1.4. Alteração do Cadastro de Usuário Externo

  1. Se antes da liberação do cadastro o Usuário Externo precisar corrigir o endereço de e-mail ou outros dados cadastrais de sua conta de Acesso Externo do SEI, neste caso, deverá requerer a alteração exclusivamente pelo e-mail cgd@antaq.gov.br, com o assunto “Alteração de Dados Cadastrais de Usuário Externo do SEI”.
  2. Caso o Usuário Externo já esteja com seu cadastro devidamente liberado, neste caso, após login no Acesso Externo do SEI, deverá requerer a alteração de dados cadastrais exclusivamente por meio do Peticionamento > Processo Novo, utilizando o Tipo de Processo “Gestão da Informação: Credenciamento de Usuário Externo”.

 

Não será admitido, em hipótese alguma, peticionamentos feitos por terceiros, sendo arquivado o processo gerado, por infringir as regras deste Manual

1.5. Desativação do Cadastro de Usuário Externo

  1. O requerimento pelo Usuário Externo para desativação de sua conta de Acesso Externo do SEI deve ser realizado exclusivamente por meio do Peticionamento > Processo Novo, utilizando o Tipo de Processo “Gestão da Informação: Credenciamento de Usuário Externo”.

 

Caso o Usuário Externo deseje novamente ativar sua conta, será necessário o reenvio de toda a documentação prevista, como se fosse para liberação inicial de cadastro de Usuário Externo.

2. Login, Recuperar Senha e Tela Inicial

2.1. Login

  1. Somente depois do cadastro liberado será possível logar na página de Acesso Externo do SEI: https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.

2.2. Recuperar Senha

  1. Caso tenha esquecido a Senha de acesso, somente se o cadastro já estiver liberado será possível recuperá-la, clicando no botão “Esqueci minha senha” na tela acima.
  2. Na tela aberta, digite o e-mail do cadastro para que uma nova Senha aleatória seja enviada.

2.3. Tela Inicial

  1. Depois de logado, é aberta a tela inicial, intitulada “Controle de Acessos Externos”, onde o Usuário Externo:
  1. visualiza a lista de processos que lhe tenha sido concedido Acesso Externo.
  2. pode assinar documento para o qual foi concedida permissão para Assinatura Externa (caneta preta na coluna de “Ações”).
  3. acessa os menus de funcionalidades na coluna da esquerda.

3. Peticionamento Eletrônico

3.1. Orientações Gerais

  1. Utilize preferencialmente os navegadores web Firefox ou Chrome.
  2. Antes de iniciar o peticionamento tenha os arquivos de cada documento já separados em seu computador e prontos para carregar.
  3. Entre o carregamento do primeiro documento e o último não pode ultrapassar 1 hora. Com mais de 1 hora no sistema sem finalizar o peticionamento o arquivo carregado será considerado temporário e eliminado automaticamente.
  4. Cada documento deve ser adicionado separadamente, um a um, com o preenchimento dos dados próprios. O peticionamento segue a legislação de gestão de documentos públicos, ou seja, o SEI não é um repositório de arquivos, mas sim de formalização de documentos.
  5. Pare o mouse sobre os ícones para ler orientações sobre a forma correta de preenchimento do campo correspondente.
  6. Ainda, no preenchimento dos campos NÃO ESCREVA OS TEXTOS EM CAIXA ALTA. Alterne entre maiúscula e minúscula somente quando necessário, geralmente apenas a primeira letra de cada palavra fica em maiúscula.
  7. Tenha especial atenção à indicação de Nível de Acesso, em que a opção “Restrito” deve ser exceção e somente deve ser indicado se no teor do documento contiver informações de fato restritas em razão de Hipótese Legal própria, conforme é detalhado em tópico mais abaixo.
  8. Indique o Formato “Digitalizado” apenas se o arquivo foi produzido da digitalização de documento em papel, sendo importante antes passar OCR, para que o texto seja pesquisável (sugestão de software de OCR no tópico 3.6 abaixo). Ainda, é de responsabilidade do Usuário Externo ou entidade representada a guarda do documento em papel correspondente.
  9. Atenção:
  1. Formalmente, o horário do peticionamento, que, inclusive, constará expressamente no “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente, será o do final de seu processamento, ou seja, com a protocolização dos documentos efetivada.
  2. Todas as operações anteriores à conclusão do peticionamento são meramente preparatórias e não serão consideradas para qualquer tipo de comprovação ou atendimento de prazo.
  3. Dessa forma, orientamos que os Usuários Externos efetuem seus peticionamentos com margem de segurança necessário para garantir que a conclusão do peticionamento ocorra em tempo hábil para atendimento do prazo processual pertinente.
  4. Importante lembrar que considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo.
  1. Depois de logado no Acesso Externo do SEI, na coluna da esquerda, acesse os menus do Peticionamento Eletrônico:

3.2. Peticionamento de Processo Novo

  1. Escolha o Tipo de Processo que deseja formalizar a abertura junto ao Órgão. Visualize orientações específicas parando o mouse sobre cada Tipo:
  1. Para protocolizar documentos em processos já existentes, acesse o menu Peticionamento > Intercorrente.
  1. Para cada Tipo de Processo tem-se definido apenas um Tipo de Documento Principal. Por Tipo de Processo pode ainda ser apresentada a área para carregar Documentos Essenciais, que são obrigatórios (deve carregar pelo menos um documento para cada Tipo indicado), e a área para carregar os Documentos Complementares, que são necessários a depender do caso concreto.
  2. Selecionado o Tipo de Processo para abertura, observe os destaques abaixo:

  1. Logo abaixo das duas seções acima, é apresentada a seção “Documentos”. Basta clicar em “Escolher arquivo”, preencher os campos e clicar “Adicionar” para cada documento que pretende peticionar.
  1. O sistema critica os campos obrigatórios e também as extensões de arquivos permitidas.

3.3. Peticionamento Intercorrente

  1. Tem por finalidade a protocolização de documentos em processos já existentes.
  2. Condicionado ao número do processo indicado, os documentos poderão ser incluídos diretamente no processo indicado ou em processo novo relacionado.
  3. Antes de tudo, na seção “Processo” deve inserir o número do processo no qual quer peticionar e clicar no botão “Validar”.
  1. O número de processo deve ser previamente conhecido e indicado por completo para ser validado. o sistema somente válida se o número do processo existir no SEI do Órgão.

  1. Depois que o número do processo é validado é exibido o botão “Adicionar”:

  1. Somente depois que o processo validado é adicionado será apresentada a seção “Documentos”.
  1. Basta clicar em “Escolher arquivo”, preencher os campos pertinentes e clicar “Adicionar” para cada documento que pretende peticionar.
  2. O sistema critica os campos obrigatórios e também as extensões de arquivos permitidas.

3.4. Concluir o Peticionamento

  1. Depois que adicionar todos os documentos que pretende peticionar, clique no botão “Peticionar” no canto superior ou inferior direito da tela para abrir a janela “Concluir Peticionamento – Assinatura Eletrônica”.
  2. Na janela aberta, o Usuário Externo deve selecionar o “Cargo/Função” mais próximo da função ora exercida, confirmar sua “Senha de Acesso ao SEI” e clicar no botão “Assinar” para que a Assinatura Eletrônica e o processamento do peticionamento seja de fato iniciado.

  1. Imediatamente depois que o processamento do peticionamento é finalizado, o sistema gera automaticamente o “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente e o exibe para o Usuário Externo, que também é incluído no processo.
  1. Em caráter meramente informativo, um e-mail automático é enviado ao Usuário Externo confirmando o peticionamento realizado, conforme protocolo do “Recibo Eletrônico de Protocolo” gerado.
  2. A qualquer momento o Usuário Externo pode acessar a lista dos Recibos de seus peticionamentos.

3.5. Digitalização

  1. Caso o documento a ser peticionado exista originalmente somente em meio físico (papel), deverá ser digitalizado pelo interessado para que seja peticionado.
  2. Segue orientações sobre padrões de digitalização recomendados:
  1. Documento Preto e Branco: utilizar 300 dpi de resolução e digitalização em preto e branco
  2. Documento Colorido: utilizar 300 dpi de resolução e digitalização colorida.
  1. O não atendimento das recomendações acima pode fazer com que o arquivo resultante da digitalização tenha tamanho muito acima do necessário e, com isso, impedir o peticionamento por culpa do Usuário Externo que peticiona.
  2. Ainda, com vistas ao atendimento do art. 16 da Resolução Normativa nº 37-ANTAQ, de 22/09/2019, informamos que a digitalização tecnicamente inviável será a que se referir a documento em papel originalmente em formato superior a A3 (297 × 420 milímetros).​
  3. A definição acima leva em consideração a disponibilização no mercado de escâneres até mesmo domésticos que digitalizam papel até o formato A3.
  4. A digitalização de papéis de formato maiores do indicado demandam escâneres mais específicos, de modo que seja aplicável o disposto no art. 16 do supramencionado Regulamento.

3.6. Formatos de Arquivos Permitidos (extensões)

  1. Peticionamento de Processo Novo:
  1. Documento Principal: pdf e html.
  2. Documentos Essenciais e Complementares: csv, html, jpeg, jpg, mp4, mpeg, mpg, odp, ods, ogg, ogv, pdf, png, svg, txt e xml.
  1. Peticionamento Intercorrente e Resposta a Intimação: csv, html, jpeg, jpg, mp4, mpeg, mpg, odp, ods, ogg, ogv, pdf, png, svg, txt e xml.

3.7. Tamanho Máximo de Arquivos

  1. Peticionamento de Processo Novo:
  1. Documento Principal: 30 Mb
  2. Documentos Essenciais e Complementares: 100 Mb
  1. Peticionamento Intercorrente e Resposta a Intimação: 100 Mb

3.8. Hipóteses Legais de Restrição

  1. Conforme antecipado no tópico de Orientações Gerais, o Usuário Externo deve ter especial atenção à indicação de Nível de Acesso, em que a opção “Restrito” deve ser exceção e somente deve ser indicado se no teor do documento contiver informações de fato restritas em razão de Hipótese Legal própria.
  2. Evite indicar Nível de Acesso Restrito para documentos que são por natureza públicos.
  3. Para que possa ser considerada restrita, a informação contida no documento deve se enquadrar em uma das Hipóteses Legais disponíveis na tabela abaixo, observando principalmente o constante na coluna “Orientações de Uso”.
  4. Abaixo detalhamos cada Hipótese Legal de Restrição, para que os Usuários Externos possam melhor identificar se a informação é de fato restrita ou, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses, deva ser registrada como pública:

 

Hipótese Legal

Base Legal

Orientações de Uso

Direito Autoral

Lei nº 9.610/1998, Art. 24, III

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver a íntegra ou parte de obra inédita, ou seja, ainda não publicada, excetuando quando ocorrer autorização expressa do autor da obra.

Transcrição do dispositivo:

Art. 24. São direitos morais do autor:

[…]

III – o de conservar a obra inédita;

Infrações e penalidades de regulação da ANTAQ

Lei 10.233/2001, Art. 78-B

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre denúncias no âmbito das competências regulatórias da Antaq ou fiscalizações da Antaq ainda em curso, ou seja, ainda não concluída.

Transcrição do dispositivo:

Art. 78-B.  O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.

Informação Pessoal

Lei nº 12.527/2011, Art. 31

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra ou imagem de uma pessoa natural identificada ou identificável.

Transcrição do dispositivo:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

[…]

Sigilo Contábil

Lei 10.406/2002, Art. 1.190

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações contábeis, solicitadas pela Antaq às empresas reguladas.

Transcrição do dispositivo:

Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

Sigilo empresarial

Lei 11.101/2005, Art. 169

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações econômico-financeiras, solicitadas pela Antaq às empresas reguladas.

Transcrição do dispositivo:

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Apuração de denúncia no âmbito do TCU

Lei 8.443/1992, Art. 55

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações relativas a denúncias ou representações apresentadas perante o Tribunal de Contas da União – TCU.

Transcrição do dispositivo:

Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas

Lei nº 6.404/1976, Art. 155, § 2º

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações, obtidas de administrador de companhia aberta, que ainda não tenham sido divulgadas e que possam influenciar em valores no mercado.

Transcrição do dispositivo:

Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:

[…]

§ 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.

Apuração de desrespeito às normas éticas

Decreto nº 6.029/2007, Art. 13

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações relativas a denúncias ou representações em desfavor de servidor público que tenha desrespeitado normas éticas.

Transcrição do dispositivo:

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.

Conteúdo das propostas de licitação

Lei nº 8.666/1993, Art. 3º, § 3º c/c Art. 94

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver proposta de licitação em andamento.

Transcrição do dispositivo:

Art. 3°  […]

[…]

§ 3°  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 

[…]

Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena – detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Investigação de Responsabilidade de Servidor

Lei 8.112/1990, Art. 150

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre processo ou atuação de comissão de sindicância no exercício de apuração de ato de responsabilidade de servidor público.

Transcrição do dispositivo:

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Informações obtidas pelas Agências Reguladoras

Decreto nº 7.724/2012, Art. 5º, § 2º

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver dados ou informações cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Transcrição do dispositivo:

Art. 5º […]

 

[…]

 

§ 2º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Sigilo de advogado

Lei nº 8.906/1994, Art. 33 c/c Art. 34

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre estratégias da defesa em autos judiciais.

Transcrição do dispositivo:

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

       

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever 

 

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

[…]

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;

Proteção da Propriedade Intelectual de Software

Lei nº 9.609/1998, Art. 2º

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações, de forma integral ou parcial, de programa de computador inédito, ou seja, ainda não publicado, na mesma forma da Lei de direitos autorais.

Transcrição do dispositivo:

Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

Segredo de Justiça no Processo Civil

Código de Processo Civil, Art. 189

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sob segredo de justiça, em processo civil.

Transcrição do dispositivo:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I – em que o exija o interesse público ou social;

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Segredo de Justiça no Processo Penal

Código de Processo Penal, Art. 201, § 6º

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sob segredo de justiça, em processo penal, formalmente determinada em decisão judicial.

Transcrição do dispositivo:

Art. 201. […]

§ 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Segredo Industrial

Lei nº 9.279/1996, Art. 195, XIV

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre criações industriais, marcas e nomes ou signos distintivos de empresas que ainda não tenham sido registrados ou patenteados.

Transcrição do dispositivo:

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

[…]

XIV – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.

Sigilo fiscal e econômico

Lei 5.172/1966, Art. 198

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver dados ou informações sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

Transcrição do dispositivo:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Sigilo do Inquérito Policial

Decreto-Lei nº 3.689/1941, Art. 20

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre inquérito policial ainda em curso, ou seja, ainda não concluído.

Transcrição do dispositivo:

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

3.9. Passar OCR em PDF de Digitalização

O que é o Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR)? Por que devo passá-lo nos PDFs de digitalização?

  1. Se o documento é digitalizado sem OCR, ele fica igual a uma foto: não se consegue selecionar seu texto, copiar e, principalmente, não é possível indexá-lo.
  2. Quando se utiliza um software para passar OCR numa digitalização é criada uma camada invisível de texto sobre a imagem disposta no documento digitalizado. Tais softwares geralmente possuem um corretor ortográfico para tentar minimizar os erros de reconhecimento. Mesmo não sendo 100% preciso, o OCR é muito importante para a obtenção da mais ampla indexação possível dos documentos externos capturados para o SEI.
  3. Mas, o que vem a ser a indexação? O texto dos documentos é lido pelo servidor de indexação do SEI e seu conteúdo é reconhecido e armazenado. Com isso, é possível realizar pesquisas por palavras e frases constantes no teor dos documentos. É o OCR que permite a indexação do conteúdo de documentos digitalizados.
  4. Sugerimos o software gratuito “PDF-XChange Viewer” para passar OCR sobre PDF de digitalização. Siga os passos abaixo para instalar o referido software e o pacote de idiomas:
  1. Baixar e instalar o software o PDF-XChange Viewer: https://www.tracker-software.com/product/pdf-xchange-viewer (quando estiver instalando, escolher “Free Version”)
  2. Baixar e instalar o Pacote de Idiomas “European Languages Pack” para o PDF XChange Viewer: https://www.tracker-software.com/OCRAdditionalLangsEU.zip
  3. Para passar OCR no PDF de digitalização, siga os passos abaixo:
  1. Abra o PDF de digitalização no software PDF-Viewer e, depois, clique no botão OCR:

PDF-Viewer_OCR_1.jpg

  1. Abrirá a janela a seguir, na qual as opções devem ser configuradas da forma abaixo:

PDF-Viewer_OCR_2.jpg

  1. Clique no botão “OK” para começar o processamento do OCR:

PDF-Viewer_OCR_3.jpg

  1. Depois de finalizado o processamento do OCR, o PDF já estará com texto selecionável (vide abaixo). Para finalizar, agora é necessário salvar o PDF para que o arquivo mantenha o texto pesquisável:

PDF-Viewer_OCR_4.jpg

4. Acesso Externo aos Processos

  1. Os Acessos Externos aos processos são concedidos quando:
  1. O Usuário Externo possui poderes de representação e precise acompanhar o processo, sempre concedido na medida que for necessário ou em atendimento a pedidos de vistas.
  2. Existir documentos restritos no processo e, por isso, não sejam acessíveis pela “Pesquisa Pública” do SEI. Nestes casos, o acesso externo é concedido em atendimento a pedidos de vistas.
  1. O pedido de vistas poderá ser efetuado por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
  2. Existem duas formas de concessão de Acesso Externo ao processo:
  1. Integral; e
  2. Parcial.
  1. Vide abaixo exemplo de Acesso Externo Integral a um processo:

  1. Vide abaixo exemplo de Acesso Externo Parcial a um processo:

5. Assinatura Externa

  1. Na tela inicial do Acesso Externo, observe que são listados os processos com Acesso Externo concedido ao Usuário Externo e na coluna “Ações” pode existir botões de funcionalidades específicas.
  2. Ao clicar no ícone de caneta, que será disponibilizado quando servidor da Antaq liberar determinado documento para a assinatura do respectivo Usuário Externo, é aberta janela de “Assinatura de Documento”, que ocorrerá somente depois que o Usuário Externo confirmar sua Senha de acesso ao SEI e clicar no botão “Assinar”:

6. Intimação Eletrônica

6.1. Cumprir Intimação Eletrônica

  1. Quando uma Intimação Eletrônica é destinada a uma Pessoa Jurídica, e-mail de alerta é enviado a todos que possuem vínculo formal no sistema com ela. Neste e-mail constam as informações sobre a Intimação e o processo a que se refere, bem como link para a tela de Acesso Externo do SEI.
  2. Independente de e-mail de alerta, é de responsabilidade exclusiva do Usuário Externo a consulta periódica ao SEI a fim de verificar o recebimento de Intimações.
  3. Na tela de Controle de Acessos Externos, o ícone intimacao_controle_de_acessos_externos_destaque.png indica que no processo correspondente ocorreu Intimação Eletrônica.
  4. Abrindo o processo correspondente, o Usuário Externo pode acessar os documentos liberados e visualizar ícones de ação na última coluna.
  5. Clicando no cadeado fechado é informado ao usuário que para visualizar os documentos da Intimação Eletrônica é necessário confirmar a consulta direta à Intimação. Quando o usuário clica em “Confirmar Consulta à Intimação” o cumprimento da Intimação é formalizado, gerando a Certidão de Intimação Cumprida, e, caso exista, é iniciado o prazo externo para resposta. O prazo para a resposta à Intimação excluirá o dia do cumprimento do início da contagem e, ainda, não iniciará ou terminará em dias não úteis.
  6. Quando a Intimação Eletrônica é destinada a Pessoa Jurídica, o seu cumprimento por consulta direta poderá ocorrer pelo Responsável Legal.
  7. Importante lembrar que a Intimação será considerada cumprida na data em que se efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, em 10 dias após a data de sua expedição, por decurso de prazo tácito.
  8. O ícone do cadeado sofrerá variações a depender da situação da Intimação:
  1. Nos casos em que a Intimação Eletrônica for destinada a mais de uma Pessoa Jurídica com Usuários Externos distintos a elas vinculados, o ícone indica que a Intimação foi cumprida para uma das Pessoas Jurídicas e ainda não foi cumprida para a Pessoa Jurídica representada pelo Usuário Externo logado. Neste caso o Usuário Externo não terá acesso aos documentos até que cumpra com a Intimação pendente.
  2. Nos casos em que o Usuário Externo deixar de representar o Outorgante entre a geração da Intimação Eletrônica e seu cumprimento, aparecerá o ícone indicando que não pode mais cumprir a Intimação.

6.2. Peticionar Resposta a Intimação Eletrônica

  1. Cumprida a Intimação Eletrônica, aparecerão na coluna Ações os ícones (Intimação Cumprida), (Certidão de Intimação Cumprida) e, quando for possível a resposta, o ícone (Responder Intimação Cumprida).
  2. O ideal é que toda Intimação Eletrônica seja respondida por meio da funcionalidade própria para Responder Intimação, por meio do botão . Ao clicar neste botão o usuário já é encaminhado para a tela de resposta à Intimação, onde vai poder carregar os documentos que considerar pertinentes.

  1. Até o final do Prazo Externo o botão ficará ativo, podendo-se complementar a resposta com outros documentos. Terminado o Prazo Externo, o botão desaparecerá e qualquer outra comunicação adicional deve ser enviada por meio do Peticionamento Intercorrente.