Acesso ao Sistema

Manual do Usuário

Em 26 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Regulação de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução Normativa ANTAQ nº 15/2016, instituindo o uso do Manual de Contas das Autoridades Portuárias como padrão de contabilização auxiliar por todas as Administrações Portuárias dos Portos Organizados regulados pela ANTAQ, independente da sua tipologia em termos societários, de personalidade jurídica ou de outorga e delegação.

As Autoridades Portuárias ficam obrigadas a adotar as medidas necessárias à implementação do referido Manual de Contas, conforme o seguinte cronograma:

  • I – de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, proceder à adequação dos sistemas internos para utilização do Plano de Contas e do Sistema de Custeio padronizado integrante do Manual de Contabilidade;
  • II – a partir de 1º de janeiro de 2018, proceder à escrituração completa de suas contas com o registro das informações pertinentes conforme diretrizes e procedimentos fixados pelo Manual de Contas, incluindo a apuração de custos conforme determina o Manual anexo.

O Ofício-Circular nº 4/2017/SRG-ANTAQ informou, em 05 de outubro de 2017, a respeito do desenvolvimento na ANTAQ de um sistema integrado de gestão de informações no âmbito da Contabilidade Regulatória no Setor Portuário, sistema batizado de CONTABIL. Informou também que o Sistema entraria em produção durante o mês de dezembro de 2017, e a partir de 1º de janeiro de 2018 o CONTABIL será o único meio eficaz e legítimo para envio de todas as prestações de contas previstas na Resolução Normativa ANTAQ nº 15/2016 (e seu respectivo Manual de Contas) e no Art. 33, V, d), e) e f) da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014; além de ser o repositório único para coleta e o armazenamento de dados contábeis e patrimoniais, propiciando a consulta centralizada por todas as unidades organizacionais da ANTAQ interessadas nessas informações.

Por meio do CONTABIL, os agentes regulados nos portos organizados poderão:

  • Enviar, mensalmente ou anualmente, a partir de 01/01/2018, as Demonstrações Contábeis Societárias e as Demonstrações Contábeis Regulatórias previstas nas normas da ANTAQ;
  • Informar anualmente, a partir de 01/01/2018, o Método de Custeio debatido na Nota Técnica nº 50/2017/GRP/SRG;
  • Informar anualmente, a partir de 30/04/2018, o Inventário de Bens debatido na Nota Técnica nº 71/2017/GRP/SRG;
  • Consultar os envios já realizados, e a situação de cada envio;
  • Receber notificações a respeito das análises, aprovações ou rejeições da ANTAQ; e
  • Receber notificações a respeito das pendências de envio.

Atenção: os Balanços Patrimoniais Regulatórios e as Demonstrações de Exercício Regulatórias só poderão ser enviados no formato XML. Contate-nos para receber o padrão de arquivo.

Para obter acesso ao CONTABIL, a ANTAQ primeiramente deverá cadastrar o Usuário Master de cada autoridade portuária. Esse usuário master irá criar o usuário que irá acessar o CONTABIL. Procure o seu usuário master.

Dúvidas técnicas: GRP@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6974 – Gerência de Regulação Portuária.

Acompanhe as novidades em: http://portal.antaq.gov.br/index.php/contabilidade-regulatoria/