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Manual do usuário

Dentre as diversas atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, destaca-se a concessão de autorização às empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem,  de apoio marítimo e de apoio portuário, para a autorização de afretamento de embarcações estrangeiras e registro de operações realizadas entre empresas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, bem como o acompanhamento das transferências financeiras resultantes dos afretamentos de embarcações estrangeiras.

 O SAMA agiliza o processo de afretamento, assim como permite uma melhor visualização e transparências das informações relativas a eles. Entretanto, o sistema não contempla:

a) Os módulos de multas e penalidades descritos nas normas de afretamentos

b) As atividades referentes a registros, pareceres de REB e liberações de carga.

c) Afretamentos e registros relativos a navegação interior.