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O Ofício-Circular nº 06/2018/SRG-ANTAQ (SEI 0648757) noticiou, em 12 de dezembro de 2018, a respeito do desenvolvimento na ANTAQ de um sistema integrado de gestão de informações no âmbito da Contabilidade Regulatória no Setor Portuário – o Sistema de Controle Patrimonial dos Portos – SisPAT. Informou também que o Sistema entraria em produção durante o mês de dezembro de 2018 e, a partir de 1º de janeiro de 2019, o SisPAT seria o único meio eficaz e legítimo para envio de todas as prestações de contas relacionadas ao controle patrimonial nos portos organizados, conforme previsões na Resolução Normativa ANTAQ nº 15/2016 (e seu respectivo Manual de Contas) e no Art. 12, Art. 33, V, d), e) Art. 34, II a) da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014; além de ser o repositório único para coleta e o armazenamento de dados patrimoniais, propiciando a consulta centralizada por todas as unidades organizacionais da ANTAQ interessadas nessas informações.

Por meio do SisPAT, os agentes regulados (administrações portuárias, arrendatários e contratos de transição) presentes nos portos organizados deverão:

  1. Cadastrar os bens da União e os bens reversíveis relacionados à outorga ou delegação;
  2. Informar anualmente o seu Inventário de Bens e Lista de Bens Reversíveis, no modelo e no conteúdo mínimo regulamentado;
  3. Solicitar a aprovação da Desincorporação de Bens da União (funcionalidade disponível somente no 3º trimestre de 2019);
  4. Comunicar para apreciação da ANTAQ os Planos de Aplicação, os Termos de Responsabilidade ou de Transferência, a Incorporação de Bens, Doações e Inutilizações (funcionalidade disponível somente no 3º trimestre de 2019);
  5. Consultar os envios já realizados, assim como a situação atual de cada envio;
  6. Receber notificações a respeito das análises, aprovações ou rejeições da ANTAQ; e
  7. Receber notificações a respeito das pendências de envio.

Para obter acesso ao SisPAT, a ANTAQ, primeiramente, deverá cadastrar o Usuário Master no SGU de cada agente regulado. Esse Usuário Master irá criar o usuário que irá acessar o SisPAT. Procure o seu Usuário Master, caso ele já exista.

Caso não exista, o Usuário Master => Para cadastro prévio de Usuário Master no SGU, acesse http://portal.antaq.gov.br/index.php/sistema-de-gestao-dos-usuarios-sgu/. Dúvidas sobre como proceder: i) para administrações portuárias, contatar a Gerência de Regulação Portuária (GRP); ii) para arrendamentos e contratos de transição, contatar a Gerência de Portos Organizados (GPO).

Dúvidas técnicas sobre o uso do SisPAT: grp@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6974 – Gerência de Regulação Portuária.

Dúvidas técnicas sobre login, erros de informática e de navegador: sti@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6615 – Secretaria de Tecnologia de Informação.

Acompanhe as novidades em: http://portal.antaq.gov.br/index.php/contabilidade-regulatoria/

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