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Resolução Normativa Nº 32-ANTAQ – Padroniza a estrutura tarifária dos portos organizados

Treinamento acerca do Módulo de Cadastro de Estrutura

Exemplo de Cadastro de Estrutura Tarifária

Guia do Usuário do ProREP – Perfil Representante Tarifário (em breve)

Manual de Análise dos Projetos de Reajuste e Revisão Tarifária (em breve)

O Ofício-Circular nº 01/2019/SRG-ANTAQ noticiou em 3 de abril de 2019 o desenvolvimento na ANTAQ de um sistema integrado de gestão de informações no âmbito da Contabilidade Regulatória no Setor Portuário – o Sistema de Procedimentos de Regulação Tarifária dos Portos – ProREP.

De acordo com o ofício, o ProREP entrou em produção em 29 de março de 2019 e, ao longo do mesmo ano, o ProREP se tornará o único meio eficaz e legítimo para envio e análise de todos os pedidos de reajuste e revisão tarifária das administrações portuárias. O ProREP será também o repositório único para coleta e o armazenamento de dados de preços tarifados aprovados pela ANTAQ, propiciando consulta centralizada por todas os usuários dos portos interessados nessas informações, aumentando a transparência na divulgação de dados relacionados.

Por meio do ProREP, as administrações portuárias poderão:

  • Cadastrar a estrutura tarifária vigente a partir do dia 1º de abril de 2019, mantendo-a atualizada;
  • Enviar pedidos de reajuste e revisão tarifária, por meio de formulário eletrônico próprio, constituindo projetos;
  • Consultar os projetos já enviados, e a situação de cada envio;
  • Receber notificações a respeito das análises de projetos, pendências, aprovações ou rejeições preliminares ou definitivas da ANTAQ;
  • Consultar a estrutura tarifária aprovada pela ANTAQ, imprimindo relatório, bem como o histórico das estruturas não mais vigentes; e
  • Consultar os projetos anteriormente apresentados e já arquivados.

Assim, as administrações portuárias estão obrigadas a adotar as medidas necessárias à implementação do ProREP, conforme o seguinte cronograma:

  • I – até 30 de junho de 2019, proceder com o Cadastro de Estrutura Tarifária, transcrevendo fielmente para a modelagem do ProREP as tabelas tarifárias atualmente existentes, incluindo preços máximos, modalidades e grupos tarifários, normas de abrangência e regras de manuseio e aplicação, além das franquias, descontos e isenções praticadas, conforme resoluções ou ofícios autorizativos da ANTAQ; e
  • II – a partir da análise e aprovação da ANTAQ para o Cadastro supracitado, proceder com pedidos de reajuste tarifário, com periodicidade mínima anual ou conforme calendário informado pela Antaq, ou seja, a atualização monetária de uma ou mais modalidades tarifárias existentes, tendo como referência a aplicação da variação percentual de índices de preços incorrida no período anterior de apuração e do ganho de produtividade esperado.

Quem tem acesso ao Sistema Contábil, já tem acesso ao ProREP, bastando o usuário master cadastrar um usuário representante tarifário no Sistema de Gestão de Usuários (SGU).

Para obter acesso ao Sistema Contábil e ao ProREP, a ANTAQ deverá cadastrar o usuário master de cada autoridade portuária. Esse usuário master irá criar o usuário que irá acessar o ProREP. Procure o seu usuário master. Para acessar o módulo do ProREP, o usuário deve ter o perfil de “Representante Tarifário”.

Dúvidas técnicas sobre o uso do ProREP: grp@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6974 – Gerência de Regulação Portuária.

Dúvidas técnicas sobre login, erros de informática e de navegador: sti@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6615 – Secretaria de Tecnologia de Informação.

Acompanhe as novidades em: CONTABILIDADE REGULATÓRIA