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Resolução Normativa Nº 32-ANTAQ – Padroniza a estrutura tarifária dos portos organizados

Treinamento acerca do Módulo de Cadastro de Estrutura

Treinamento acerca do Módulo de Reajuste Tarifário

Exemplo de Cadastro de Estrutura Tarifária

Guia do Usuário do ProREP – Perfil Representante Tarifário (em breve)

Manual de Análise dos Projetos de Reajuste e Revisão Tarifária (em breve)

O Ofício-Circular nº 01/2019/SRG-ANTAQ noticiou em 3 de abril de 2019 o desenvolvimento na ANTAQ de um sistema integrado de gestão de informações no âmbito da Contabilidade Regulatória no Setor Portuário – o Sistema de Procedimentos de Regulação Tarifária dos Portos – ProREP.

De acordo com o ofício, o ProREP entrou em produção em 29 de março de 2019 e, ao longo do mesmo ano, o ProREP se tornará o único meio eficaz e legítimo para envio e análise de todos os pedidos de reajuste e revisão tarifária das administrações portuárias. O ProREP será também o repositório único para coleta e o armazenamento de dados de preços tarifados aprovados pela ANTAQ, propiciando consulta centralizada por todas os usuários dos portos interessados nessas informações, aumentando a transparência na divulgação de dados relacionados.

Por meio do ProREP, as administrações portuárias poderão:

  • Cadastrar a estrutura tarifária vigente a partir do dia 1º de abril de 2019, mantendo-a atualizada;
  • Enviar pedidos de reajuste e revisão tarifária, por meio de formulário eletrônico próprio, constituindo projetos;
  • Consultar os projetos já enviados, e a situação de cada envio;
  • Receber notificações a respeito das análises de projetos, pendências, aprovações ou rejeições preliminares ou definitivas da ANTAQ;
  • Consultar a estrutura tarifária aprovada pela ANTAQ, imprimindo relatório, bem como o histórico das estruturas não mais vigentes; e
  • Consultar os projetos anteriormente apresentados e já arquivados.

Assim, as administrações portuárias estão obrigadas a adotar as medidas necessárias à implementação do ProREP, conforme o seguinte cronograma:

  • I – até 30 de junho de 2019, proceder com o Cadastro de Estrutura Tarifária, transcrevendo fielmente para a modelagem do ProREP as tabelas tarifárias atualmente existentes, incluindo preços máximos, modalidades e grupos tarifários, normas de abrangência e regras de manuseio e aplicação, além das franquias, descontos e isenções praticadas, conforme resoluções ou ofícios autorizativos da ANTAQ; e
  • II – a partir da análise e aprovação da ANTAQ para o Cadastro supracitado, proceder com pedidos de reajuste tarifário, com periodicidade mínima anual ou conforme calendário informado pela Antaq, ou seja, a atualização monetária de uma ou mais modalidades tarifárias existentes, tendo como referência a aplicação da variação percentual de índices de preços incorrida no período anterior de apuração e do ganho de produtividade esperado.

Quem tem acesso ao Sistema Contábil, já tem acesso ao ProREP, bastando o usuário master cadastrar um usuário representante tarifário no Sistema de Gestão de Usuários (SGU).

Para obter acesso ao Sistema Contábil e ao ProREP, a ANTAQ deverá cadastrar o usuário master de cada autoridade portuária. Esse usuário master irá criar o usuário que irá acessar o ProREP. Procure o seu usuário master. Para acessar o módulo do ProREP, o usuário deve ter o perfil de “Representante Tarifário”.

Dúvidas técnicas sobre o uso do ProREP: grp@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6974 – Gerência de Regulação Portuária.

Dúvidas técnicas sobre login, erros de informática e de navegador: sti@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6615 – Secretaria de Tecnologia de Informação.

Acompanhe as novidades em: CONTABILIDADE REGULATÓRIA