REGRAS E PROCEDIMENTOS

Nas reuniões de Diretoria Colegiada por videoconferência será facultada a participação das partes e/ou interessados, em causa própria ou representados por seus procuradores devidamente constituídos, a fim de sustentarem oralmente suas razões.

Não se aplica  sustentação oral para os seguintes casos:

  • Processos normativos; e
  • de Medida Cautelar.

Requisitos:

  • Preenchimento do formulário localizado ao final da página;
  • Envio de documento de identificação (RG/OAB) para o e-mail: capa@antaq.gov.br;
  • Envio de procuração/substabelecimento, conforme o caso, para o e-mail: capa@antaq.gov.br;
  • O preenchimento do formulário e envio dos documentos deverão ser feitos com antecedência mínima de 24 horas úteis da reunião na qual o processo está pautado.

O interessado que for parte no processo terá direito a sustentação oral mediante cumprimento dos requisitos citados acima.

O interessado que, sem ser parte no processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada, poderá requerer sustentação oral, desde que justificada, sujeita ao deferimento do Relator.

A sustentação oral se dará de duas maneiras:

  • Por meio de um convite (link), que será enviado para o e-mail cadastrado, quando da deliberação da matéria de interesse, sendo suficiente clicar no botão ingressar para poder participar; ou
  • De forma presencial, na sede da Antaq, onde será disponibilizado ambiente dedicado para realização desta finalidade.

Importante:

  • O interessado disporá do tempo máximo 10 minutos para efetuar sua sustentação;
  • A palavra será concedida ao interessado somente após a leitura do relatório do processo no qual houve o pedido de sustentação oral; e
  • A sustentação oral deverá se restringir ao processo que a originou.
  • Na leitura dos itens de cada relatoria, haverá preferência de julgamento os processos listados para sustentação oral, conforme parágrafo único do art. 12 da Resolução nº 7.701-ANTAQ.

As regras para sustentação oral estão estabelecidas no art. 32 da Resolução nº 7.701-ANTAQ.

 

FORMULÁRIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
Encerrado o prazo para solicitações de sustentação oral na 483ª ROD
Veja aqui a relação dos habilitados