REGRAS E PROCEDIMENTOS

Nas reuniões de Diretoria Colegiada por videoconferência será facultada a participação das partes e/ou interessados, em causa própria ou representados por seus procuradores devidamente constituídos, a fim de sustentarem oralmente suas razões.

Não se aplica  sustentação oral para os seguintes casos:

  • Processos normativos; e
  • de Medida Cautelar.

Requisitos:

  • Preenchimento do formulário localizado ao final da página;
  • Envio de documento de identificação (RG/OAB) para o e-mail: capa@antaq.gov.br;
  • Envio de procuração/substabelecimento, conforme o caso, para o e-mail: capa@antaq.gov.br;
  • O preenchimento do formulário e envio dos documentos deverão ser feitos com antecedência mínima de 24 horas úteis (horário de Brasília) da reunião na qual o processo está pautado. Solicitações efetuadas após esse prazo não serão consideradas.

O requerente que for parte no processo terá direito a sustentação oral mediante cumprimento dos requisitos citados acima.

O requerente que, sem ser parte no processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada, poderá solicitar sustentação oral, desde que justificada, sujeita ao deferimento do Relator.

A sustentação oral se dará de duas maneiras:

  • Por meio de um convite (link), que será enviado para o e-mail cadastrado, quando da deliberação da matéria de interesse, sendo suficiente clicar no botão ingressar para poder participar; ou
  • De forma presencial, na sede da Antaq, onde será disponibilizado ambiente dedicado para realização desta finalidade.

Importante:

  • O habilitado disporá do tempo máximo 10 minutos para efetuar sua sustentação;
  • A palavra será concedida ao habilitado somente após a leitura do relatório do processo para o qual houve o pedido de sustentação oral;
  • A sustentação oral deverá se restringir ao processo que a originou;
  • Na leitura dos itens de cada relatoria, os processos listados para sustentação oral terão preferência, conforme parágrafo único do art. 12 da Resolução nº 7.701-ANTAQ. Desta forma, é recomendável que o habilitado acompanhe atentamente a reunião;
  • O deferimento de sustentação oral em processo pautado em Reunião Virtual, implicará na sua retirada de pauta e, por consequência, na inclusão na próxima reunião por videoconferência, conforme inciso III do art. 16 da Resolução nº 7.701-ANTAQ;
  • O pedido de sustentação oral tem validade somente na reunião para qual foi solicitado;
  • O formulário estará disponível com a publicação da pauta da próxima reunião e será retirado quando finalizado o prazo para solicitação de sustentação oral;
  • Demais esclarecimentos poderão ser feitos pelo whatsapp, por meio do nº (61)2029-6515.

As regras para sustentação oral estão estabelecidas no art. 32 da Resolução nº 7.701-ANTAQ.

 

FORMULÁRIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
–Relação dos habilitados para a próxima reunião–

 

Habilitações anteriores:
488ª ROD/ 487ª ROD/486ª ROD / 485ª ROD / 484ª ROD / 483ª ROD