1. INTRODUÇÃO

Esta página tem o objetivo de divulgar os resultados dos pleitos por reajuste e revisão tarifária das administrações portuárias nos portos organizados, bem como orientar os dispositivos legais que cercam a matéria, principais instruções para envio de projetos, um fluxograma processual básico além do ProREP, sistema eletrônico desenvolvido pela Agência para centralizar os pedidos dessa natureza.

Os portos organizados, para efeitos de aprovação de reajuste e revisão tarifária, são os seguintes:

Item Porto Organizado Unidade da Federação Autoridade Portuária
1 Porto de ANTONINA PR APPA
2 Porto de PARANAGUÁ PR APPA
3 Porto de FORTALEZA CE CDC
4 Porto de BELÉM PA CDP
5 Porto de SANTARÉM PA CDP
6 Porto de VILA DO CONDE PA CDP
7 Porto de ANGRA DOS REIS RJ CDRJ
8 Porto de ITAGUAÍ RJ CDRJ
9 Porto de NITERÓI RJ CDRJ
10 Porto do RIO DE JANEIRO RJ CDRJ
11 Porto de MACAPÁ AP CDSA
12 Porto de SÃO SEBASTIÃO SP CDSS
13 Porto de ARATU BA CODEBA
14 Porto de ILHÉUS BA CODEBA
15 Porto de SALVADOR BA CODEBA
16 Porto de AREIA BRANCA RN CODERN
17 Porto de MACEIÓ AL CODERN
18 Porto de NATAL RN CODERN
19 Porto de BARRA DO RIACHO ES CODESA
20 Porto de VITÓRIA ES CODESA
21 Porto do FORNO RJ COMAP
22 Porto de CABEDELO PB DOCAS-PB
23 Porto de ITAQUI MA EMAP
24 Porto do RECIFE PE PORTO DO RECIFE S.A.
25 Porto de IMBITUBA SC SCPAR
26 Porto de LAGUNA SC SCPAR
27 Porto de SÃO FRANC. SUL SC SCPAR
28 Porto de SUAPE PE SDEC-PE
29 Porto de MANAUS AM SNPH
30 Porto de PORTO VELHO RO SOPH-RO
31 Porto de SANTOS SP SPA
32 Porto de ITAJAÍ SC SPI
33 Porto de CACHOEIRA DO SUL RS SUPRG
34 Porto de PELOTAS RS SUPRG
35 Porto de PORTO ALEGRE RS SUPRG
36 Porto de RIO GRANDE RS SUPRG

2. DISPOSITIVOS LEGAIS

Os seguintes dispositivos legais são aplicáveis aos processos de revisão e reajuste tarifário:

  • Legislação Geral
    • Lei nº 9.069/1995.
    • Lei nº 10.192/2001.
    • Lei nº 8.987/1995.
  • Legislação Setorial
    • Lei nº 10.233/2001.
    • Decreto nº 4.122/2002.
    • Lei nº 12.815/2013.
    • Decreto nº 8.033/2013.
    • Portaria MF 150/2018
  • Normas da ANTAQ
    • Resolução nº 3.274/2014
    • Resolução Normativa nº 07/2016
    • Resolução Normativa nº 15/2016
    • Resolução Normativa nº 32/2019
    • Resolução Normativa nº 34/2019
    • Resolução nº 7.821/2020

3. O ProREP

O Procedimento de Regulação Tarifária dos Portos Organizados – ProREP é composto por:

  1. Um Sistema Eletrônico para cadastro das estruturas tarifárias, para requerimentos e para análises de processos de revisão e de reajuste tarifário, disponível online no sítio eletrônico da ANTAQ;
  2. Conjunto de Instruções ou de Notas Técnicas explicativas quanto à metodologia empregada.

O ProREP é integrado com os demais sistemas eletrônicos da ANTAQ, particularmente com o:

  1. Sistema CONTABIL;
  2. Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
  3. Sistema Coorporativo;
  4. Sistema de Gestão de Usuários (SGU).

Pode ser acessado por meio do endereço eletrônico da Web: http://web2.antaq.gov.br/prorep .

O acesso externo ao ProREP depende de prévia indicação pelo Usuário-Master de cada Autoridade Portuária, a ser executada dentro do Sistema de Gestão de Usuários (SGU) da ANTAQ. Por sua vez, o Usuário-Master deve ser indicado pelo dirigente máximo da companhia diretamente à Superintendência de Regulação da Agência.

4. DO ENVIO DOS PROJETOS TARIFÁRIOS

Uma Estrutura Tarifária vigente só poderá ser alterada mediante apresentação e aceitação de um Projeto junto ao ProREP.

Considera-se Projeto todo pedido de:

I – Reajuste Tarifário;

II – Revisão Tarifária Ordinária; ou

III – Alteração da estrutura tarifária vigente, mediante:

  1. a) a inclusão ou exclusão de modalidades ou submodalidades tarifárias;
  2. b) a alteração de preços nas modalidades ou submodalidades existentes;
  3. c) alteração das regras de aplicação, franquias e isenções;
  4. d) migração para a estrutura tarifária padronizada pela ANTAQ;
  5. e) Revisão Tarifária Extraordinária;

IV – Composição dos elementos citados entre II e IIII.

A Autoridade Portuária:

I – poderá criar distintos tipos de Projetos simultaneamente, visando simular diferentes alternativas, salvando Rascunhos sem enviar efetivamente para a ANTAQ;

II – poderá enviar para apreciação da ANTAQ o Projeto que compreender mais adequado e conveniente;

III – não poderá submeter para apreciação da ANTAQ mais de um Projeto simultaneamente.

A submissão de um Projeto no ProREP equivale, em termos regulatórios, a uma petição endereçada à Gerência de Regulação Portuária da ANTAQ, contendo uma espécie de requerimento inicial do interessado, assinado eletronicamente pelo representante da Autoridade Portuária indicado pelo Dirigente máximo da entidade.

A Autoridade Portuária, após completar o envio de seu Projeto, receberá:

  1. a) um número identificador do Projeto, para localização dentro do ProREP;
  2. b) um extrato dos parâmetros de sua proposta, no formato PDF;
  3. c) um número de Processo autuado junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de acesso restrito, para acompanhamento processual da petição;
  4. d) o Índice de Reajuste Médio ( IRT ), anual, comparando o total das receitas tarifárias atuais com o total das receitas tarifárias requeridas e reajustadas;
  5. e) o Efeito Médio Tarifário ( EMT ), anual, comparando o total da receitas operacionais atuais com o total das receitas operacionais requeridas e reajustadas.

Todos os relatórios gerados no ProREP serão anexados ao SEI como documento externo, no respectivo Processo.

5. PROCEDIMENTOS TARIFÁRIOS

Os documentos relacionados aos procedimentos tarifários estão localizados no seguinte endereço eletrônico: http://portal.antaq.gov.br/index.php/sistema-tarifario/.

O endereço contém:

  • Notas Técnicas ou Pareceres descrevendo o modelo empregado, incluindo os elementos gerais de análise;
  • As Resoluções da ANTAQ relacionadas à matéria;
  • Ofícios- circulares emitidos pela ANTAQ, com comunicados diversos;
  • Exemplos de projeto ou cadastro;
  • Treinamentos, apresentações e guias;
  • Planilhas orientadoras de cálculos.

6. FLUXOGRAMA PROCESSUAL

Fase de Análise Técnica


Fase de Aprovação pela Diretoria

7.   TARIFAS HOMOLOGADAS PELA ANTAQ

A ANTAQ está desenvolvendo um módulo de acesso público ao Cadastro de Estruturas Tarifárias do ProREP. Por ora, o conteúdo desse cadastro só é acessado pela Administração do Porto.

Entretanto, por força da Resolução Normativa nº 32/2019, estão disponíveis nos sítios eletrônicos das administrações portuárias as respectivas tabelas tarifarias de todos os portos organizados, incluindo as versões antecedentes. É dever da Administração Portuária manter ampla publicidade e dar transparência aos preços.

A tabela a seguir demonstra as resoluções homologatórias de tarifas editadas pela ANTAQ após a edição do novo normativo.

Os atos administrativos da ANTAQ podem ser acessados por meio do Sistema Sophia: http://sophia.antaq.gov.br/terminal/Busca/Avancada.

A instrução processual de cada pedido de reajuste ou revisão pode ser acessada por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI da ANTAQ, disponível em https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 .

Dúvidas técnicas sobre o uso do ProREP: grp@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6974 – Gerência de Regulação Portuária.

Dúvidas técnicas sobre login, erros de informática e de navegador: sti@antaq.gov.br / Telefone: (61) 2029-6615 – Secretaria de Tecnologia de Informação.